[gial] Lei Promulgada pelo Presidente da Câmara

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Sexta Dezembro 12 12:20:11 BRST 2014


Basta colocar a seguinte fórmula de promulgação no preâmbulo:

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE ... aprovou, o Prefeito Municipal, nos
termos do art. ... da Lei Orgânica, sancionou, e eu, FULANO DE TAL,
Presidente da Câmara, nos termos do inciso ... do mesmo artigo, promulgo a
seguinte Lei:

Atenciosamente,

Frederico
Em 12/12/2014 12:14, "Joailson Rodrigues de Souza" <rabisouza em live.com>
escreveu:

> Caros colegas do GIAL,
>
> Alguém tem um modelo de Lei que foi promulgada pelo Presidente da Câmara
> em decorrência do silêncio do Prefeito no decurso de prazo?
>
> --
> Histórico do grupo:
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>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
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> https://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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