[gial] Retençao de recurso camara

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Dezembro 11 12:28:38 BRST 2014


Sr. Vereador:

A resposta a essa indagação pode ser encontrada no art. 29-A, § 2º, III, 
da Constituição Federal, segundo o qual constitui crime de 
responsabilidade do Prefeito Municipal "enviar o repasse à Câmara em 
valor inferior à proporção fixada na Lei Orçamentária".
Igualmente, configura crime de responsabilidade não enviar o repasse até 
o dia 20 (vinte) de cada mês.
O Presidente da Câmara também pode cometer crime de responsabilidade se 
gastar mais de 70% da receita da Câmara com folha de pagamento, incluído 
o gasto com o subsídio de seus Vereadores, nos termos do art. 29-A, § 
3º, da citada Constituição.
Os crimes de responsabilidade e as infrações político-administrativas 
cometidas pelo Prefeito estão tipificadas no Decreto-lei 201/67, que 
especifica o procedimento a ser seguido.
Att,

Antônio Calhau
Em 11/12/2014 12:03, David Magno escreveu:
> Bom Dia
> o que fazer caso o prefeito tenha retido o recurso da camara durante 
> todo o Ano, agora quer que o Presidente assina o repasse e devolva 
> urgente, mais de 300 mil ou seja 20% que ele manteve retido durante 
> todo o ano.
>
> cabe processo e como fazer?
>
> -- 
> David do Rosário Magno
> Vereador PT
> 31 8707-0599
>
>
>

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