[gial] Audiência Pública - LOA

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Dezembro 3 10:56:26 BRST 2014


Caro Jean:

Em princípio, qualquer comissão poderá realizar audiência pública, desde 
que haja previsão regimental. Na Assembleia de Minas o assunto está 
disciplinado nos arts. 291 a 294, do Regimento Interno, cuja finalidade 
é instruir matéria legislativa em tramitação ou tratar de assunto de 
interesse público relevante à sua área de atuação. Além disso, o art. 
125, § 3º, do mencionado regimento, determina que "a reunião de comissão 
com a presença de convidados poderá ser aberta com qualquer número de 
membros". Todavia, tudo vai depender do que estabelece o regimento de 
cada câmara municipal.
Se o RI da Câmara de Lindoeste for omisso a respeito da matéria, 
sugiro-lhe verificar o RI da Assembleia Legislativa do Paraná, o qual 
poderá ser aplicado subsidiariamente se houver previsão no RI de sua 
câmara municipal. Isso porque é muito comum, nos regimentos internos das 
câmaras, um dispositivo que prevê a aplicação do RI da assembleia 
legislativa do respectivo Estado nos casos omissos.
É o que tenho a esclarecer.
Att,

Antônio Calhau
Em 03/12/2014 09:36, Jean Confortin escreveu:
>
> Bom dia Pessoal,
>
> Estou com uma dúvida e gostaria da contribuição de vocês.
>
> O presidente de uma Casa Legislativa lançou Edital a pedido da 
> Comissão de Economia, Finanças e orçamento convocando a população e as 
> entidades civis para participar de Audiência Pública para discutir a 
> Lei Orçamentária Anual para 2015 conforme previsão do art. 48 da Lei 
> Complementar.
>
> Ocorre na hora e local, não compareceram o Presidente da Casa, nem o 
> presidente da Comissão, fazendo-se presente apenas um membro da 
> comissão e outros vereadores.
>
> A dúvida é se a realização de tal sessão tem validade, se podia ser 
> realizada sem os membros da Comissão de Economia, Finanças e orçamento?
>
> Jean Confortin
>
> Lindoeste/PR
>
>
>

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