[gial] Revogação de Lei

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Dezembro 3 10:36:38 BRST 2014


Caro Leidivaldo:

Toda lei em vigor só poderá ser revogada ou alterada por outra lei. Ele 
não poderá baixar um decreto, que é ato de hierarquia inferior, para 
alterar ou revogar determinada lei.  Nesse caso, o Prefeito deverá 
encaminhar um projeto de lei à Câmara Municipal que tenha por objeto a 
revogação expressa da lei, ou seja, retirá-la do ordenamento jurídico 
municipal. O Prefeito, se entender conveniente, poderá dar uma nova 
disciplina jurídica à matéria constante na lei anterior e, ao mesmo 
tempo, revogá-la explicitamente.
Na verdade, ele tem duas opções: a primeira é a revogação pura e simples 
da lei anterior; a segunda é a modificação da lei, mediante uma nova 
disciplina da matéria. Em ambos os casos, é indispensável que o assunto 
seja objeto de lei, e não de regulamento do Executivo.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau
Consultor da Assembleia de Minas

Em 03/12/2014 00:08, Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas escreveu:
>
> O Prefeito do meu município que revogar uma Lei Municipal. Quero saber 
> se para revogar essa Lei é necessário que Prefeito encaminhe à Câmara 
> para apreciação um Projeto de Lei pedindo a revogação desta Lei?
>
>
>
> Leidivaldo Dantas
>
> Aramari/BA
>
>
>

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