[gial] Revogação de Lei

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Dezembro 3 10:51:09 BRST 2014


Leidivaldo,

Sim. A revogação parcial ou total de uma Lei depende de projeto de lei que
especifique a revogação.



Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000


*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.


Em 2 de dezembro de 2014 23:08, Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas <
leidivaldo em oi.com.br> escreveu:

> O Prefeito do meu município que revogar uma Lei Municipal. Quero saber se
> para revogar essa Lei é necessário que Prefeito encaminhe à Câmara para
> apreciação um Projeto de Lei pedindo a revogação desta Lei?
>
>
>
> Leidivaldo Dantas
>
> Aramari/BA
>
> --
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