[gial] Audiência Pública - LOA

Jean Confortin jeanconfortin em hotmail.com
Quarta Dezembro 3 10:30:46 BRST 2014


Da análise do R. I. destaquei os seguintes artigos que tratam acerca da competência da referida comissão, da obrigatoriedade da audiência pública entre outros pontos, que seguem:
Art.
39 – Cabe as comissões
permanentes, em razão da matéria de sua competência, e às demais Comissões no
que lhes for aplicável:

 

II. Realizar audiências públicas com entidades da
sociedade civil;

  

Art.
48 – Compete à Comissão de
Economia Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter
financeiro e especialmente sobre:

 

I – A proposta orçamentária, opinando sobre as
emendas apresentadas;

 Art.
71 – Os trabalhos das comissões
serão iniciados com a presença da maioria de seus membros ou com qualquer
número se não houver matéria para deliberar.

 

 

Art.
82 – As comissões contarão com os
serviços de apoio administrativo, para:

 

I.             
Acompanhamento aos trabalhos e
redação da ata das reuniões;

  

Art.
242 – A Comissão de Economia, Finanças
e Orçamento em atendimento a norma constitucional de assegurar a cooperação das
associações representativas no planejamento municipal, promoverá audiências
públicas para discutir com a comunidade os projetos de lei mencionados no
artigo anterior, na forma estabelecida neste Regimento.


> Date: Wed, 3 Dec 2014 09:59:32 -0200
> From: wagnerr em almg.gov.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] Audiência Pública - LOA
> 
> Jean,
> 
> é provável que a resposta esteja em seu Regimento Interno.
> 
> Em princípio, se a audiência pública foi realizada a contento, sob o  
> ponto de vista legal,
> ela é válida, salvo melhor juízo.
> 
> Atenciosamente,
> 
> Guilherme
> 
> 
> Citando Jean Confortin <jeanconfortin em hotmail.com>:
> 
> > Certo que não.
> >
> > Date: Wed, 3 Dec 2014 07:46:34 -0400
> > From: rabisouza em live.com
> > To: gial em listas.interlegis.gov.br
> > Subject: Re: [gial] Audiência Pública - LOA
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > No dia do pagamento eles não faltam na boca do caixa.
> >
> >
> >
> > --- Mensagem Original ---
> >
> >
> >
> > De: "Jean Confortin" <jeanconfortin em hotmail.com>
> >
> > Enviado: 3 de dezembro de 2014 07:42
> >
> > Para: gial em listas.interlegis.gov.br
> >
> > Assunto: [gial] Audiência Pública - LOA
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> >
> > Bom dia Pessoal,
> >
> > Estou com uma dúvida e gostaria da contribuição de vocês.
> >
> > O presidente de uma Casa Legislativa lançou Edital a pedido da  
> > Comissão de Economia, Finanças e orçamento convocando a
> >  população e as entidades civis para participar de Audiência Pública  
> > para discutir a Lei Orçamentária Anual para 2015 conforme previsão  
> > do art. 48 da Lei Complementar.
> >
> > Ocorre na hora e local, não compareceram o Presidente da Casa, nem o  
> > presidente da Comissão, fazendo-se presente apenas
> >  um membro da comissão e outros vereadores.
> >
> > A dúvida é se a realização de tal sessão tem validade, se podia ser  
> > realizada sem os membros da Comissão de Economia,
> >  Finanças e orçamento?
> >
> >
> > Jean Confortin
> > Lindoeste/PR
> >
> >
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