[gial] Audiência Educação

Guilherme Wagner Ribeiro wagnerr em almg.gov.br
Quarta Abril 30 13:59:40 BRT 2014


Colegas,

a definição sobre vício de iniciativa é um campo complexo e em disputa. 
Juridicamente, no meu entender, não há vício de iniciativa, porque é a 
regulamentação de uma forma de prestação de contas.


Em 30/04/2014 10:47, Brocoió escreveu:
> Vc já deu a própria resposta.
>
> --- Mensagem Original ---
>
> De: "Paulo Torres" <camara.toledo em gmail.com>
> Enviado: 30 de abril de 2014 09:43
> Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" 
> <gial em listas.interlegis.gov.br>
> Cc: "Grupo Interlegis de Tecnologia" <gitec em listas.interlegis.gov.br>
> Assunto: [gial] Audiência Educação
>
>
>
> Olá, colegas. Nossa Câmara teve apresentado o Projeto de Lei nº 50, 
> prevendo audiências quadrimestrais para prestação de contas da 
> Educação, a exemplo do que ocorre por determinação federal na 
> Secretaria da Saúde. Porém foi aprovado parecer contrário por vício de 
> iniciativa, porque o PL 50 criaria atribuições à secretária, o que 
> seria prerrogativa do Executivo. Alguém tem alguma experiência 
> semelhante ou uma luz?
> Segue o link  do PL 50: 
> http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/3584_texto_integral
>
>
> PAULO TORRES
> Jornalista - DRT/DF 2315
> Câmara Municipal de Toledo
> www.toledo.pr.leg.br <http://www.toledo.pr.leg.br>
> (45) 3379-5929
>
>

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