[gial] Audiência Educação

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Quarta Abril 30 11:29:18 BRT 2014


Amigo é até desnecessária essa lei. O pode de fiscalização do Legislativa já garante o acesso a todos os gastos da educação. Basta criar uma comissão na câmara para que fiscalize tudo quadrimestralmente. Pode inclusive convidar o secretário e diretores para expor determinadas situações.Abs.

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Wed, 30 Apr 2014 11:09:11 -0300
Subject: Re: [gial] Audiência Educação




A Câmara não pode criar obrigações se estas não forem previstas na CF ou em lei federal.
A não ser que eu esteja equivocado, não cabe à Câmara Municipal aprovar ou não a prestação de contas da secretaria de educação.
Portanto, além do vício de iniciativa, há outra ilegalidade. A aprovação ou rejeição de contas do executivo tem efeitos e a isto não pode a câmara exorbitar dos seus poderes.

Entretanto, pode e deve o legislativo fiscalizar as ações do município no que corresponde à educação pública, seja no cumprimento do mínimo constitucional legal, seja na aplicação dos recursos do fundef, seja na observância do plano nacional da educação e dos programas aprovados no PPA.

O caminho que eu sugiro é manter um alinhamento, por intermédio da comissão de educação, com os conselhos que orbitam no entorno da educação (conselho da merenda escolar, p.e.). Convidar e ouvir os cpm's das escolas públicas e as direções das escolas, também.


Date: Wed, 30 Apr 2014 09:47:10 -0400
From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Audiência Educação








Vc já deu a própria resposta. 



--- Mensagem Original ---



De: "Paulo Torres" <camara.toledo em gmail.com>

Enviado: 30 de abril de 2014 09:43

Para: "Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa" <gial em listas.interlegis.gov.br>

Cc: "Grupo Interlegis de Tecnologia" <gitec em listas.interlegis.gov.br>

Assunto: [gial] Audiência Educação











Olá, colegas. Nossa Câmara teve apresentado o Projeto de Lei nº 50, prevendo audiências quadrimestrais para prestação de contas da Educação, a exemplo do que ocorre por determinação federal na Secretaria da Saúde. Porém foi aprovado parecer contrário por vício
 de iniciativa, porque o PL 50 criaria atribuições à secretária, o que seria prerrogativa do Executivo. Alguém tem alguma experiência semelhante ou uma luz?



Segue o link  do PL 50: 
http://sapl.toledo.pr.leg.br/sapl_documentos/materia/3584_texto_integral



 


PAULO TORRES

Jornalista - DRT/DF 2315

Câmara Municipal de Toledo

www.toledo.pr.leg.br

(45) 3379-5929







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