[gial] Resolução / Ato da Mesa Declaração Obrigatória de Bens

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Terça Abril 29 15:05:10 BRT 2014


Caro Guilherme, agradeço imensamente a atenção dispensada, sua contribuição foi de fundamental importância na tomada de decisões aqui da Câmara Municipal.Grande Abraço.

Date: Thu, 24 Apr 2014 13:36:17 -0300
From: wagnerr em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Resolução / Ato da Mesa Declaração Obrigatória de Bens


  
    
  
  
    Prezado Rodrigo, 

    

    encaminhei sua consulta para a biblioteca da ALMG, que me retornaram
    com a seguinte resposta:

    

    Prezado Guilherme, 

    

    Em atendimento à sua solicitação, informamos que o art. 258 da
    Constituição Estadual assim estabelece sobre a declaração de bens
    dos agentes públicos e políticos: 

    

    "Art. 258 - Todo agente político ou agente público, qualquer que
    seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer
    título, de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao se
    empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus bens, sob pena de
    nulidade, de pleno direito, do ato de posse. 

    Parágrafo único - Obrigam-se a declaração de bens, registrada no
    Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos
    nos Poderes Legislativo e Executivo, os membros do Poder Judiciário,
    os Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da
    administração indireta, no ato de posse e no término de seu
    exercício, sob pena de responsabilidade". 

    

    Também está especificado no Regimento Interno da Assembleia, art.
    6º, VIII: 

    

    "Art. 6º - Na posse dos Deputados, será observado o seguinte: 

    (...) 

    VIII - o Deputado apresentará à Mesa da Assembléia, para efeito de
    posse e no término do mandato, declaração de bens, observado o
    disposto no parágrafo único do art. 258 da Constituição do Estado".
    

    

    O texto completo do Regimento está disponível no endereço eletrônico
    abaixo: 

    

    http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/regimento_interno_multivigente.pdf
    

    

    Estamos lhe enviando também a Lei nº 10048/1989, que estende a
    aplicação da Lei nº 1.515, de 15 de dezembro de 1956, que dispõe
    sobre a declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função
    pública, a Lei 13164/1999, que acrescenta parágrafos ao art. 1º da
    Lei nº 1.515, de 15 de dezembro de 1956, a qual dispõe sobre
    declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo ou função pública e
    a Deliberação nº 1010/1993, que dispõe sobre a declaração de bens do
    servidor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais: 

    

    http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira&subaba=js_tabLegislacaoMineiraAvancada&tipoPesquisa=avancada&pageNum=1&exp=%2810048+1989+ou+lei+13164+1999+ou+1010+1993%29.norm.&tipoOrdem=2&sltResultPagina=10
    

    

    Esperamos tê-lo atendido de forma satisfatória. Em caso de dúvidas
    ou novas solicitações, permanecemos à disposição. 

    

    Um abraço, 

    

    Marília Souza 

    

    ======================================================================
    

    Caro(a) Usuário(a), 

    Para que possamos aprimorar continuamente os nossos serviços,
    solicitamos a gentileza de assinalar, para 

    cada questão abaixo, a opção que melhor representa o seu nível de
    satisfação com o atendimento recebido: 

    

    1 - Em relação ao prazo em que fui atendido(a), considero-me: 

    a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a)
    d.[ ] Muito insatisfeito(a) 

    

    2 - Em relação às atitudes de respeito, cortesia e atenção no
    atendimento a mim dispensado, considero-me: 

    a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a)
    d.[ ] Muito insatisfeito(a) 

    

    3 - Em relação aos aspectos de clareza, objetividade e facilidade de
    compreensão da resposta que recebi, 

    considero-me: 

    a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a)
    d.[ ] Muito insatisfeito(a) 

    

    4 - Em relação à utilidade da resposta recebida para a satisfação de
    minha necessidade, considero-me: 

    a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a)
    d.[ ] Muito insatisfeito(a) 

    

    Se desejar, registre aqui suas críticas, sugestões ou comentários: 

    

======================================================================

    

    

    Gerência-Geral
      de Documentação e Informação 

      Gerência de Atendimento ao Usuário 

      Telefone: (31)2108-7666 

    

    

    Mensagem nº 38201 em 24/04/2014 08:17 

    
    Colegas, 

    

    solicito uma pesquisa sobre legislação estadual (lei e resolução)
    que discipline a declaração de bens de agentes políticos, por
    exemplo, quando o deputado toma posse. 

    

    Grato,Guilherme 

    

    

    Mensagem Encaminhada 

    Citando Rodrigo V Pinto : 

    

    > Boa noite Senhores, 

    > Solicito os bons préstimos dos colegas em nos enviar cópia de
    resolução ou ato da mesa, em que se regulamente a entrega de
    declaração de bens por parte dos servidores, conforme LEI No 8.730,
    DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8730.htmEm
    nossa Câmara nunca fizemos, e agora o Tribunal de Contas está
    exigindo.Abs. 

    

    Em 23/04/2014 22:26, Rodrigo V Pinto
      escreveu:

    
    
      
      Boa noite Senhores,
        

        
        Solicito os bons préstimos dos colegas em nos enviar cópia
          de resolução ou ato da mesa, em que se regulamente a entrega
          de declaração de bens por parte dos servidores, conforme LEI No 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO
                  DE 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8730.htm
        Em nossa
              Câmara nunca fizemos, e agora o Tribunal de Contas está
              exigindo.
        Abs.
      
      

      
      

    
    

  


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