[gial] LEI

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Sexta Abril 25 09:08:11 BRT 2014


José Ricardo, 

Muito obrigado por sua intervenção no assunto que, não obstante não ser o cso para o município em que me encontro, os aspectos legais são de utilidade para toda a rede. Parabéns! 

From: jose.ricardo.chagas em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Fri, 25 Apr 2014 09:02:01 -0300
Subject: Re: [gial] LEI




Asevedo,

O PL pedindo autorização para promover processo licitatório é simples. Resume-se a um artigo, basicamente.
Mas os procedimentos prévios são muito complexos:
1) averiguar se a concessão concedida à empresa estatal é finda ou perto de encerrar;
2) desenvolver o plano municipal de saneamento, com ampla discussão popular (afinal, é o povo o usuário do serviço de saneamento e quem irá pagar por ele);
3) quantificar o quanto o município irá indenizar à atual concessionária (mesmo que o contrato mantido com ela esteja findo, há indenização a ser paga);

somente após poderá ser promovido processo licitatório. antes tem que ser lembrado que se porventura vencer uma empresa privada, o município fica impedido de receber recursos federais a fundo perdido (de graça) da União para o serviço de saneamento e esgotamento sanitário.

Abraço

José Ricardo

Date: Thu, 24 Apr 2014 16:04:12 -0300
From: asevedojro em bol.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] LEI


Meu Municipio, na sede, segundo o IBGE tem aproximadamente 60.000 habitantes, não temos serviços de esgoto temos aprnas o abastecimento de água potavel, não muito bom, cujo responsavel é a Companhia de Saneamento do Estado-CAEMA.
O atual prefeito não satisfeito com os serviços da CAEMA, quer fazer concessão por trinta anos a quem tiver interesse (empresas Privadas) e mandou uma Lei fajuta. Dessa forma solicito a algum companheiro que por entura tnha em seu municipio lei semelhante de disponibilize.
 
Fraternalmente
 
ASEVEDO
CM BARRA DO CORDA
 

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