[gial] Resolução / Ato da Mesa Declaração Obrigatória de Bens

Guilherme Wagner Ribeiro wagnerr em almg.gov.br
Quinta Abril 24 13:36:17 BRT 2014


Prezado Rodrigo,

encaminhei sua consulta para a biblioteca da ALMG, que me retornaram com 
a seguinte resposta:

Prezado Guilherme,

Em atendimento à sua solicitação, informamos que o art. 258 da 
Constituição Estadual assim estabelece sobre a declaração de bens dos 
agentes públicos e políticos:

"Art. 258 - Todo agente político ou agente público, qualquer que seja 
sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, 
de entidade da administração indireta, obrigam-se, ao se empossarem e ao 
serem exonerados, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno 
direito, do ato de posse.
Parágrafo único - Obrigam-se a declaração de bens, registrada no 
Cartório de Títulos e Documentos, os ocupantes de cargos eletivos nos 
Poderes Legislativo e Executivo, os membros do Poder Judiciário, os 
Secretários de Estado e os dirigentes de entidades da administração 
indireta, no ato de posse e no término de seu exercício, sob pena de 
responsabilidade".

Também está especificado no Regimento Interno da Assembleia, art. 6º, VIII:

"Art. 6º - Na posse dos Deputados, será observado o seguinte:
(...)
VIII - o Deputado apresentará à Mesa da Assembléia, para efeito de posse 
e no término do mandato, declaração de bens, observado o disposto no 
parágrafo único do art. 258 da Constituição do Estado".

O texto completo do Regimento está disponível no endereço eletrônico 
abaixo:

http://www.almg.gov.br/opencms/export/sites/default/consulte/legislacao/Downloads/pdfs/regimento_interno_multivigente.pdf 


Estamos lhe enviando também a Lei nº 10048/1989, que estende a aplicação 
da Lei nº 1.515, de 15 de dezembro de 1956, que dispõe sobre a 
declaração de bens de cidadãos que exerçam cargo e função pública, a Lei 
13164/1999, que acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei nº 1.515, de 15 
de dezembro de 1956, a qual dispõe sobre declaração de bens de cidadãos 
que exerçam cargo ou função pública e a Deliberação nº 1010/1993, que 
dispõe sobre a declaração de bens do servidor da Assembleia Legislativa 
do Estado de Minas Gerais:

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?aba=js_tabLegislacaoMineira&subaba=js_tabLegislacaoMineiraAvancada&tipoPesquisa=avancada&pageNum=1&exp=%2810048+1989+ou+lei+13164+1999+ou+1010+1993%29.norm.&tipoOrdem=2&sltResultPagina=10 


Esperamos tê-lo atendido de forma satisfatória. Em caso de dúvidas ou 
novas solicitações, permanecemos à disposição.

Um abraço,

Marília Souza

======================================================================
Caro(a) Usuário(a),
Para que possamos aprimorar continuamente os nossos serviços, 
solicitamos a gentileza de assinalar, para
cada questão abaixo, a opção que melhor representa o seu nível de 
satisfação com o atendimento recebido:

1 - Em relação ao prazo em que fui atendido(a), considero-me:
a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a) d.[ 
] Muito insatisfeito(a)

2 - Em relação às atitudes de respeito, cortesia e atenção no 
atendimento a mim dispensado, considero-me:
a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a) d.[ 
] Muito insatisfeito(a)

3 - Em relação aos aspectos de clareza, objetividade e facilidade de 
compreensão da resposta que recebi,
considero-me:
a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a) d.[ 
] Muito insatisfeito(a)

4 - Em relação à utilidade da resposta recebida para a satisfação de 
minha necessidade, considero-me:
a.[ ] Muito satisfeito(a) b.[ ] Satisfeito(a) c.[ ] Insatisfeito(a) d.[ 
] Muito insatisfeito(a)

Se desejar, registre aqui suas críticas, sugestões ou comentários:

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Gerência de Atendimento ao Usuário
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Mensagem nº 38201 em 24/04/2014 08:17
Colegas,

solicito uma pesquisa sobre legislação estadual (lei e resolução) que 
discipline a declaração de bens de agentes políticos, por exemplo, 
quando o deputado toma posse.

Grato,Guilherme


Mensagem Encaminhada
Citando Rodrigo V Pinto :

 > Boa noite Senhores,
 > Solicito os bons préstimos dos colegas em nos enviar cópia de 
resolução ou ato da mesa, em que se regulamente a entrega de declaração 
de bens por parte dos servidores, conforme LEI No 8.730, DE 10 DE 
NOVEMBRO DE 1993. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8730.htmEm 
nossa Câmara nunca fizemos, e agora o Tribunal de Contas está exigindo.Abs.

Em 23/04/2014 22:26, Rodrigo V Pinto escreveu:
> Boa noite Senhores,
>
> Solicito os bons préstimos dos colegas em nos enviar cópia de 
> resolução ou ato da mesa, em que se regulamente a entrega de 
> declaração de bens por parte dos servidores, conforme *LEI N^o  8.730, 
> DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. 
> <http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.730-1993?OpenDocument> (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8730.htm*
> Em nossa Câmara nunca fizemos, e agora o Tribunal de Contas está exigindo.
> Abs.
>
>

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