[gial] Tramitação da MP 630/2013 (PLV 01/2014)

Luís Fernando lfernan.machado em gmail.com
Quinta Abril 24 11:52:45 BRT 2014


Olá Alexandre,  bom dia! 
A resolução do Congresso Nacional n' 1, de 2002, regulamenta o processo legislativo das MP's, em atendimento ao art. 62, da CF/88. 
Uma vez cumprido o prazo de 5 dias para o oferecimento de emendas, o relator (um deputado da Comissão Mista) emite seu relatório pela rejeição ou acatamento das emendas. Teoricamente, tem-se o parecer da Comissão,  em 14 dias. Pronta para pauta na Câmara de Deputados, se a MP for aprovada com emendas, transforma-se em PLV (Projeto de lei de conversão), porém temos aí apenas um projeto!  Porque mantida a eficácia da MP, como força de lei, em toda sua vigência. Segue o PLV ao Senado (pode derrubar as emendas). Se mantidas as emendas, o PLV será levado à sanção ou veto presidencial, como se fosse um projeto de lei qualquer. Se ajudei, agradeço a oportunidade. Abraços Luis Fernando

Enviado do Samsung Mobile da Claro

<div>-------- Mensagem original --------</div><div>De : Alexandre Monteiro Neves <amn em usp.br> </div><div>Data:24/04/2014  10:49  (GMT-03:00) </div><div>Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> </div><div>Assunto: [gial] Tramitação da MP 630/2013 (PLV 01/2014) </div><div>
</div>Meus caros,

tenho interesse na tramitação da MP 630/2013, porém conheço pouco o processo legislativo.

Poderiam me ajudar?

Depois da aprovação em Comissão Mista do Senado, com emendas, qual o fluxo do processo até a conversão em Lei?

Grato,

Alexandre Monteiro Neves
Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Centro de Contratações Eletrônicas/DCC/CEDC
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo 

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