[gial] Resolução / Ato da Mesa Declaração Obrigatória de Bens

André Brum da Silva andre em camaraagudo.rs.gov.br
Quinta Abril 24 07:54:10 BRT 2014


Em Qua, 2014-04-23 às 22:26 -0300, Rodrigo V Pinto escreveu:


> Solicito os bons préstimos dos colegas em nos enviar cópia de
> resolução ou ato da mesa, em que se regulamente a entrega de
> declaração de bens por parte dos servidores, conforme LEI No 8.730, DE
> 10 DE NOVEMBRO DE 1993.
> (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8730.htm

Rodrigo,

penso que a Lei 8.730 regula o assunto no âmbito da União. Nos demais,
pelo menos nos municípios, a Lei que regula o tema é a 8.429. No RS
temos também as Lei Estaduais 12.036 e 12.980, e o TCE/RS editou a
Resolução 936/2012. Aqui na Câmara há a Resolução da Mesa 26/2008 e o
Ato da Mesa 15/2010. Podes pegá-los em
http://www.agudo.rs.leg.br/processos-legislativos/ordem-dia/ .

Abraço.

-- 
André Brum da Silva
Oficial Legislativo
Câmara Municipal de Agudo - RS
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