[gial] Lei de prorrogação da licença maternidade para mais 60 dias

Eleusa Maria Queiroz Santos eleusa.adv em gmail.com
Segunda Setembro 30 12:13:25 BRT 2013


Calos Colegas

Em Carneirinho tem a Lei da prorrogação da Licença Maternidade

Veja anexo
Eleusa


Em 30 de setembro de 2013 11:20, Edna Valéria Diniz <
ednavaleria.diniz em hotmail.com> escreveu:

>
> Bom dia,******
>
> Em Nova Andradina-MS, inserimos no Regime Jurídico dos servidores, dentro
> da seção que trata da licença gestante/adotante, abaixo:****
>
> ** ***DA LICENÇA À GESTANTE OU À ADOTANTE*
>
> Art. 107. À servidora gestante será concedida, mediante inspeção médica,
> licença com vencimentos, deduzido o auxílio-maternidade pago pela
> previdência social, pelo prazo de cento e vinte dias.****
> § 1º. A licença será concedida a partir do início do oitavo mês de
> gestação, salvo prescrição médica diversa.****
> § 2º. No caso de parto anterior à concessão, contar-se-á o prazo da
> licença a partir da ocorrência desse evento.****
> § 3º. Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será
> concedida a funcionária, pelo prazo necessário, mediante laudo, licença por
> motivo de doença em pessoa da família.****
> Art. 108. A gestante terá direito, sem prejuízo do direito a licença de
> que trata o artigo 106, mediante recomendação médica, ao aproveitamento em
> função compatível com seu estado a contar do quinto mês de gestação.****
> Art. 109. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
> adoção de criança será assegurada licença, com remuneração, pelo período de:
> ****
> I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;****
> II. sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; ***
> *
> III. trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.****
> (Alterado pela Lei complementar nº. 118, de 04 de Março de 2010)****
> *Art. 109-A.À servidora municipal poderá ter o período de sua licença
> maternidade ou adotante ampliada, desde que requeira, nas seguintes
> condições:*
> *I.** **a prorrogação da licença gestante terá duração de sessenta dias e
> deverá ser requerida até o final do primeiro mês após o parto;*
> *II. a ampliação da licença para a servidora que adotar ou obtiver guarda
> judicial para fins de adoção de criança deverá ser requerida até quinze
> dias do seu início e terá a seguinte proporção.*
> *a) sessenta dias, se a criança tiver até um ano de idade;*
> *b) trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; *
> *c) quinze dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.*
> *§ 1º. No período da prorrogação da licença à gestante ou à adotante, a
> servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não
> poderá ser mantida em creche ou organização similar.*
> *§ 2o. Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no § 1º,
> a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido
> ressarcimento ao erário municipal da remuneração recebida nesse período.*
> *§ 3º. Durante o período da prorrogação da licença a servidora percebera,
> à conta do Tesouro Municipal, remuneração de valor equivalente ao
> salário-maternidade que vinha percebendo pela previdência social.*
> *(Inserido pela Lei complementar nº. 118, de 04 de Março de 2010).*
> **
> Espero haver contribuido.
> Edna Valéria
> RH - Câmara Municipal de Nova Andradina-MS****
>
>
> ------------------------------
> From: fernandaperboni em live.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Date: Mon, 30 Sep 2013 15:20:55 +0300
> Subject: [gial] Lei de prorrogação da licença maternidade para mais 60 dias
>
>
> Bom dia!
> Alguma casa tem a Lei do Programa Empresa Cidadã que de acordo com a Lei
> n° 11.770 de 9 de setembro de 2008 prorroga a licença maternidade para mais
> 60 dias e poderia me passar?
>
>
> Obrigada
>
> *Fernanda Perboni*
> *Assessora técnica*
> *Câmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG*
> *fernandaperboni em live.com*
> *fernanda em montesantodeminas.mg.leg.br*
> *
> *
> *"Vencer não é competir com o outro. *
> *É derrotar os seus inimigos interiores, *
> *pois muitas vezes o gigante está dentro de nós." *
> *Pra. Ana Paula Valadão Bessa*
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
> excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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Nome: LC 50 - Prorrogação da Licença Maternidade Carneirinho.pdf
Tipo: application/pdf
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