[gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE

Câmara Atividade Legislativa atividadelegislativa em gmail.com
Quarta Setembro 18 17:30:33 BRT 2013


Companheiros do GIAL,

São muitas as contribuições.Algumas divergentes quanto a solução,más todas
importantes.

Agradeço a todos.

weliton Marques


Em 18 de setembro de 2013 17:11, Luiz Otávio Martins Veiga <
lomveiga em hotmail.com> escreveu:

> Caro Weliton,
> O aspecto é meramente regimental.
>
> Respeitando o entendimento dos colegas Cavalcante e Ednézio, informo-lhe
> que o Regimento Interno de nossa Câmara preserva o processo de origem do
> Poder Executivo, não o arquivando ao término de legislatura. Por sinal
> estamos com reforma de regimento em tramitação, sendo que um dos pontos é a
> abolição do arquivamento em término de legislatura, em razão das matérias
> terem sido propostas legitimamente, com direito a tramitação plena até a
> sua decisão final pelas comissões ou pelo Plenário, independente da
> legislatura em que tenha iniciado. Nada justifica a interrupção abrupta de
> um processo simplesmente pelo término da legislatura. Trata-se de resquício
> ditatorial, a meu ver. ****
>
> ** **
>
> Com relação às matérias de mesmo objeto, nosso Regimento prevê o
> apensamento ao processo mais antigo, servindo de subsídio para a discussão
> do principal, se algum detalhe de aprimoramento existir. Mesmo que o
> processo mais novo seja de origem do Executivo.****
>
> ** **
>
> A controvérsia da capacidade de incitativa, se reservada ou concorrente,
> não interfere nesta questão. Mas entendo ser concorrente.****
>
> ** **
>
> No nosso caso, todos seriam apensados ao do Executivo encaminhado em 2012.
> Caso o Prefeito retire o mais antigo, o de 2013 (do Executivo) ficaria
> apensado ao do Vereador. Compartilho da sugestão de juntar os três e
> providenciar um Substitutivo Global, tudo instruído e numerado no primeiro
> processo, mas contemplando subsídios dos outros dois, caso haja tópicos que
> contribuam para o aperfeiçoamento da matéria e que sejam viabilizados
> politicamente.****
>
> Saudações.
>
>
> Luiz Otávio Martins Veiga
>
> Técnico Legislativo - Câmara Municipal de Florianópolis
>
>
> ------------------------------
> Date: Wed, 18 Sep 2013 11:15:36 -0300
> From: atividadelegislativa em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE
>
>
> Caros amigos,
>
> Bom dia a todos.
>
> Estamos com uma dúvida sobre o rito de uma proposta de lei no Processo
> Legislativo Municipal. Foi encaminhado no ano de 2012 [fim de legislatura]
> pelo Poder Executivo o Projeto de Lei que versa sobre autorização para a
> regulamentação dos imóveis urbanos do Município de Irecê e dá outras
> providências. Que se encontra na Comissão de Justiça e Redação.
>
> Por pressão da sociedade, um vereador propôs um projeto com mesmo
> conteúdo. “*Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2013, *interessado Poder
> Legislativo, que “Autoriza a regulamentação dos imóveis urbanos do
> Município de Irecê e dá outras providências.”
>
> Em seguida o Chefe do Poder Executivo encaminhou outro projeto com mesmo
> tema, porém com nova redação. *Projeto de Lei nº18/2013,* interessado
> Poder Executivo, que “Institui O Programa de Regularização Fundiária no
> Município de Irecê, e dá outras Providências.
>
>  Pergunta-se:
>
>  ·         Qual o encaminhamento a ser dado?
>
> ·         ·   Qual proposição deve dar prosseguimento?
>
> ·        ·    O que fazer com as demais?
>
>  Grato,
>
> Weliton Marques
>
>  Weliton Marques
>
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> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
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