[gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE

Luiz Otávio Martins Veiga lomveiga em hotmail.com
Quarta Setembro 18 17:11:02 BRT 2013


Caro Weliton,O aspecto é meramente regimental.Respeitando o entendimento dos colegas Cavalcante e Ednézio, informo-lhe que o Regimento Interno de nossa Câmara preserva o processo de origem do Poder
Executivo, não o arquivando ao término de legislatura. Por sinal estamos com
reforma de regimento em tramitação, sendo que um dos pontos é a abolição do
arquivamento em término de legislatura, em razão das matérias terem sido propostas
legitimamente, com direito a tramitação plena até a sua decisão final pelas
comissões ou pelo Plenário, independente da legislatura em que tenha iniciado.
Nada justifica a interrupção abrupta de um processo simplesmente pelo término
da legislatura. Trata-se de resquício ditatorial, a meu ver. 

 

Com
relação às matérias de mesmo objeto, nosso Regimento prevê o apensamento ao
processo mais antigo, servindo de subsídio para a discussão do principal, se
algum detalhe de aprimoramento existir. Mesmo que o processo mais novo seja de
origem do Executivo.

 

A
controvérsia da capacidade de incitativa, se reservada ou concorrente, não interfere
nesta questão. Mas entendo ser concorrente.

 

No
nosso caso, todos seriam apensados ao do Executivo encaminhado em 2012. Caso o
Prefeito retire o mais antigo, o de 2013 (do Executivo) ficaria apensado ao do Vereador. Compartilho da sugestão de juntar os três e providenciar um
Substitutivo Global, tudo instruído e numerado no primeiro processo, mas
contemplando subsídios dos outros dois, caso haja tópicos que contribuam para o
aperfeiçoamento da matéria e que sejam viabilizados politicamente.Saudações.
Luiz Otávio Martins VeigaTécnico Legislativo - Câmara Municipal de Florianópolis
Date: Wed, 18 Sep 2013 11:15:36 -0300
From: atividadelegislativa em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE

Caros amigos,


Bom dia a todos.

Estamos com uma dúvida sobre o rito de uma proposta de lei no Processo Legislativo
Municipal. Foi encaminhado no ano de 2012 [fim de legislatura] pelo Poder
Executivo o Projeto de Lei que versa sobre autorização para a
regulamentação dos imóveis urbanos do Município de Irecê e dá outras
providências. Que se encontra na Comissão de Justiça e Redação.

Por pressão da sociedade, um vereador propôs um projeto com mesmo
conteúdo. “Projeto
de Lei do Legislativo n° 04/2013, interessado Poder Legislativo,
que “Autoriza a regulamentação dos imóveis urbanos do Município de Irecê e dá
outras providências.”

Em seguida o Chefe do Poder Executivo encaminhou outro
projeto com mesmo tema, porém com nova redação. Projeto de Lei nº18/2013, interessado Poder Executivo, que “Institui
O Programa de Regularização Fundiária no Município de Irecê, e dá outras
Providências.

 Pergunta-se:
 ·        
Qual o encaminhamento a ser dado?

·         ·  
Qual proposição deve dar prosseguimento?

·        ·   
O que fazer com as demais?

 Grato,
Weliton Marques

 Weliton Marques 


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