[gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Setembro 18 14:51:47 BRT 2013


Cavalcante,

Os assuntos reservados a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo são
definidos pelo Art. 61 da CF.

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer
membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal
Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;

II - disponham sobre:

a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta
e autárquica ou aumento de sua remuneração;

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;(Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 18, de
1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm#art3>

d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem
como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria
Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;

e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública,
observado o disposto no art. 84, VI (Redação dada pela Emenda
Constitucional nº 32, de
2001)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm#art1>

f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos,
promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a
reserva.(Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de
1998)<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm#art3>




Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago


Telefone Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75
99693000
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20130918/c5497308/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL