[gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Setembro 18 13:01:41 BRT 2013


Companheiros,

Discordo de Cavalcante.

Em geral, as regras de arquivamento de matérias não deliberadas são para
mudança de legislatura e não de um ano para outro. Assim, o primeiro
projeto continua tramitando.

A regulamentação fundiária urbana não é matéria reservada a iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo. Assim, Vereador pode apresentar proposição
com este intuito, salvo outras possíveis ilegalidades.

Acredito que a melhor solução nestes casos é a Comissão de Justiça
aglutinar estas proposições e formular um substitutivo com o que houver de
melhor das três proposições, visto que todas proposições são projetos em
tramitação.


Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA

Telefone Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75
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