[gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE

Jadson Alves alves.jadson65 em gmail.com
Quarta Setembro 18 12:45:55 BRT 2013


Primeiro que esta matéria é de competência privativa do Poder Executivo. Portanto há um vicio de iniciativa autoral quanto à propositura de autoria do Vereador quanto à sua admissibilidade. Quanto às de autoria do Executivo a que deve prevalecer, se os temas são idênticos, é a que deu entrada primeiro. Caso se deseje manter o segundo, o Executivo deve, oficiar a retirada do anterior.
Um braço aos amigos gialeiros.

Jadson Alves
Assessor Técnico Legislativo
Assembléia Legislativa de Sergipe
Enviado via iPhone

Em 18/09/2013, às 11:15, Câmara Atividade Legislativa <atividadelegislativa em gmail.com> escreveu:

> Caros amigos,
> Bom dia a todos.
> Estamos com uma dúvida sobre o rito de uma proposta de lei no Processo Legislativo Municipal. Foi encaminhado no ano de 2012 [fim de legislatura] pelo Poder Executivo o Projeto de Lei que versa sobre autorização para a regulamentação dos imóveis urbanos do Município de Irecê e dá outras providências. Que se encontra na Comissão de Justiça e Redação.
> Por pressão da sociedade, um vereador propôs um projeto com mesmo conteúdo. “Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2013, interessado Poder Legislativo, que “Autoriza a regulamentação dos imóveis urbanos do Município de Irecê e dá outras providências.”
> Em seguida o Chefe do Poder Executivo encaminhou outro projeto com mesmo tema, porém com nova redação. Projeto de Lei nº18/2013, interessado Poder Executivo, que “Institui O Programa de Regularização Fundiária no Município de Irecê, e dá outras Providências.
>  Pergunta-se:
>  ·         Qual o encaminhamento a ser dado?
> ·         ·   Qual proposição deve dar prosseguimento?
> ·        ·    O que fazer com as demais?
>  Grato,
> Weliton Marques
>  Weliton Marques 
> -- 
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