[gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE

cavalcante2006 cavalcante2006 em hotmail.com
Quarta Setembro 18 12:38:33 BRT 2013


O primeiro projeto perde a validade de um ano para o seguinte. O segundo projeto é inconstitucional pois trata-se de PL que deverá ser de autoria do executivo. Já o terceiro a câmara terá de da prosseguimento pois trata-se do mesmo tema, pois o executivo encaminhou novamente por 2 motivos: Inércia da câmara, perca do prazo qdo vira de legislagura e por ter autonomia de encaminhar novamente aja vista que o terceito PL sobresta os demais!


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-------- Mensagem original --------
De : Câmara Atividade Legislativa <atividadelegislativa em gmail.com> 
Data:  
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 
Assunto: [gial] PROPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE 
 
Caros amigos,
Bom dia a todos.
Estamos com uma dúvida sobre o rito de uma proposta de lei no Processo Legislativo Municipal. Foi encaminhado no ano de 2012 [fim de legislatura] pelo Poder Executivo o Projeto de Lei que versa sobre autorização para a regulamentação dos imóveis urbanos do Município de Irecê e dá outras providências. Que se encontra na Comissão de Justiça e Redação.
Por pressão da sociedade, um vereador propôs um projeto com mesmo conteúdo. “Projeto de Lei do Legislativo n° 04/2013, interessado Poder Legislativo, que “Autoriza a regulamentação dos imóveis urbanos do Município de Irecê e dá outras providências.”
Em seguida o Chefe do Poder Executivo encaminhou outro projeto com mesmo tema, porém com nova redação. Projeto de Lei nº18/2013, interessado Poder Executivo, que “Institui O Programa de Regularização Fundiária no Município de Irecê, e dá outras Providências.
 Pergunta-se:
 ·         Qual o encaminhamento a ser dado?
·         ·   Qual proposição deve dar prosseguimento?
·        ·    O que fazer com as demais?
 Grato,
Weliton Marques
 Weliton Marques 
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