[gial] Previdência própria dos municípios

puydinger puydinger em camaracatanduva.sp.gov.br
Quarta Outubro 30 14:32:34 BRST 2013


 

Boa Tarde. 

É preciso várias coisas. 

Seu município tem algun
órgão / autarquia ou fundo ligado ao RPPS? 

Quantos funcionários tem o
município? 

Voceis recolhem pelo INSS?. 

O Prefeito tem interesse em
criar um fundo / Instituto de Previdência do Servidor?. 

Caro
companheiro. Tudo isso depende de vários fatores. 

Caso tenha interesse
posso lhe ajudar nessa situação, ou indicar-lhe que procure entrar em
contato com a APEPREM (Associação de Paulista de Previdência do Estado e
dos Municípios) na qual sou membro titular do Conselho Administrativo.


Procure / fale com 1) Sr. Alex Mognon, (Presidente), pelo telefone.
(11) 4125-7614. 

 2) Dra. Magadar Briguet (Consultora Jurídica-
APEPREM) 

 www.apeprem.com.br. 

REGINALDO PUYDINGER 

> Fazendo um
estudo para revisão da uma Lei Orgânica Municipal, deparei diante das
novas redações dos seguintes dispositivos da C.F.: 
> 
> "ART. 40. AOS
SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUÍDAS SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES, _é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário_, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DO RESPECTIVO ENTE PÚBLICO, DOS
SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS E DOS PENSIONISTAS, OBSERVADOS CRITÉRIOS
QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL E O DISPOSTO NESTE
ARTIGO.” 
> 
>   
> 
> "ART. 149.
................................................................... 
>

> § 1º OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E _os Municípios instituirão
contribuição_, COBRADA DE SEUS SERVIDORES, PARA O CUSTEIO, EM BENEFÍCIO
DESTES, DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DE QUE TRATA O ART. 40, CUJA ALÍQUOTA
NÃO SERÁ INFERIOR À DA CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES TITULARES DE CARGOS
EFETIVOS DA UNIÃO.” 
> 
>   
> 
> Então a soma destes comandos: o
direito do servidor ao regime previdenciário e a obrigação do Município
instituir a contribuição (cobrada de seus servidores) resulta na
obrigatoriedade de implantação do regime próprio de previdência? 
> 
>
Atenciosamente,
> 
> Ednézio Carvalho Santiago 
> Câmara Municipal
>
Conceição do Coité - Bahia
> 
> Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398
Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000
> 
> *Técnico em Contabilidade,
Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em
Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise
Clínica, Master em PNL.

 
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