[gial] Previdência própria dos municípios

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Outubro 30 10:52:10 BRST 2013


Caro Colega,

Discordo quanto à obrigatoriedade do Município implantar o regime próprio de previdência.
O ente é obrigado a oferecer ou o regime próprio ou a inscrição do servidor no regime geral (INSS).
Embora não obrigado, a relevância de o município criar uma autarquia previdenciário ou um fundo não há comparação.
Assegurar ao seu servidor uma aposentadoria com proventos integrais e não submetê-lo ao teto da previdência social já é um incentivo ímpar.

Abraço

José Ricardo Chagas
Consultor Jurídico da CM de São Gabriel/RS

Date: Wed, 30 Oct 2013 10:13:58 -0200
From: ednezio em ednezio.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Previdência própria dos municípios

Prezados,
Fazendo um estudo para revisão da
uma Lei Orgânica Municipal, deparei diante das novas redações dos seguintes
dispositivos da C.F.:


"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”


"Art. 149.
...................................................................

§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do
regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à
da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.”


Então a soma destes comandos: o
direito do servidor ao regime previdenciário e a obrigação do Município
instituir a contribuição (cobrada de seus servidores) resulta na
obrigatoriedade de implantação do regime próprio de previdência?Atenciosamente,

Ednézio Carvalho SantiagoCâmara Municipal
Conceição do Coité - Bahia


Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000

*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.





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