[gial] Previdência própria dos municípios

EDNEZIO SANTIAGO ednezio em ednezio.com.br
Quarta Outubro 30 10:13:58 BRST 2013


Prezados,


Fazendo um estudo para revisão da uma Lei Orgânica Municipal, deparei
diante das novas redações dos seguintes dispositivos da C.F.:


*"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, **é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário**, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.”*

*
*

*"Art. 149.
...................................................................*

*§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e **os Municípios instituirão
contribuição**, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício
destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não
será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos
da União.”*

*
*

Então a soma destes comandos: o direito do servidor ao regime
previdenciário e a obrigação do Município instituir a contribuição (cobrada
de seus servidores) resulta na obrigatoriedade de implantação do regime
próprio de previdência?

Atenciosamente,

Ednézio Carvalho Santiago
Câmara Municipal
Conceição do Coité - Bahia

Fixo: 75 32624499 Claro: 75 81739398 Tim: 75 91897787 Vivo: 75 99693000

*Técnico em Contabilidade, Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de
Sistemas, Pós-Graduado em Administração Pública Municipal, em
Psicopedagogia e em Psicanálise Clínica, Master em PNL.
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