[gial] Conselho Municipal de Meio Ambiente

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quarta Outubro 30 10:04:28 BRST 2013


Parabéns Calhau, discorreu coretamente sobre o assunto.

Joailson, Câmara Vereadores de Presidente Figueiredo - AM.

Date: Wed, 30 Oct 2013 09:58:32 -0200
From: calhau em almg.gov.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Conselho Municipal de Meio Ambiente




  
  


Sr. Leidivaldo:



Em princípio, parece-me que o Conselho que você pretende criar no
Município tem natureza administrativa, ou seja, deve integrar a
estrutura do Poder Executivo. Nesse caso, a Câmara não teria a
prerrogativa constitucional de apresentar projeto de lei com essa
finalidade, sob pena de contrariar o princípio da Separação dos
Poderes. Isso porque cabe ao Prefeito - e somente a ele - propor a
criação de órgão público na estrutura administrativa do Executivo, seja
de natureza colegiada, seja de natureza unipessoal. O projeto de
iniciativa parlamentar estaria eivado de vício formal de
inconstitucionalidade. 

Entretanto, isso não impede a Câmara de apresentar projeto de
resolução que vise à criação da Comissão de Meio Ambiente,
a qual será um órgão da estrutura administrativa da própria Câmara de
Vereadores, cujas atribuições deverão constar no Regimento Interno, que
dispõe sobre a organização e o funcionamento do Legislativo. 

É o que tenho a esclarecer, S.M.J



Antônio Calhau

Consultor da ALMG





Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas escreveu:

  Caros Colegas
  

  
  Quero criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente no meu
município, quero saber se alguém me ajudar com a organização como os
representantes que o compõem, objetivos, Leis e Regimento Interno. tudo
que possa me ajudar na criação.
  

  
  Abraços 
  

  
  Leidivaldo Dantas 
  Aramari-BA
  




-- 
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