[gial] Conselho Municipal de Meio Ambiente

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quarta Outubro 30 09:58:32 BRST 2013


Sr. Leidivaldo:

Em princípio, parece-me que o Conselho que você pretende criar no 
Município tem natureza administrativa, ou seja, deve integrar a 
estrutura do Poder Executivo. Nesse caso, a Câmara não teria a 
prerrogativa constitucional de apresentar projeto de lei com essa 
finalidade, sob pena de contrariar o princípio da Separação dos Poderes. 
Isso porque cabe ao Prefeito - e somente a ele - propor a criação de 
órgão público na estrutura administrativa do Executivo, seja de natureza 
colegiada, seja de natureza unipessoal. O projeto de iniciativa 
parlamentar estaria eivado de vício formal de inconstitucionalidade.
Entretanto, isso não impede a Câmara de apresentar *projeto de resolução 
*que vise à criação da *Comissão de Meio Ambiente*, a qual será um órgão 
da estrutura administrativa da própria Câmara de Vereadores, cujas 
atribuições deverão constar no Regimento Interno, que dispõe sobre a 
organização e o funcionamento do Legislativo.
É o que tenho a esclarecer, S.M.J

Antônio Calhau
Consultor da ALMG


Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas escreveu:
> Caros Colegas
>
> Quero criar o Conselho Municipal de Meio Ambiente no meu município, 
> quero saber se alguém me ajudar com a organização como os 
> representantes que o compõem, objetivos, Leis e Regimento Interno. 
> tudo que possa me ajudar na criação.
>
> Abraços 
>
> Leidivaldo Dantas 
> Aramari-BA
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