[gial] Reconhecimento de utilidade pública

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Quinta Outubro 17 09:54:12 BRT 2013


Uma Câmara, por ser política e desejar ser agradável a todos, a fim de não afugentar votos, reconhece de utilidade pública toda birosca que pleitear. n

As exigências embora sejam estas a seguir, são menosprezadas. 



04.          
 Esta Relatoria pesquisando o assunto,
encontrou o seguinte: O título de
Utilidade Pública garante às entidades, associações civis e fundações o
reconhecimento como instituições sem fins lucrativos e prestadoras de serviços
à sociedade. Entidades sem fins lucrativos são aquelas capazes de reverter em
finalidades estatutárias ou em manutenção e expansão do próprio negócio todos
os lucros obtidos em atividades comercial, industrial e de serviços
desenvolvidos por ela.

As entidades de promoção educacional, científica, cultural, artística,
esportiva, social ou filantrópica que sirvam ao interesse da coletividade, com
fins não-econômicos, poderão ser declaradas de utilidade pública municipal por
iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal.

Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam  as atividades descritas, aquelas  de benefício mútuo destinadas a proporcionar
serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à
comunidade em que atua.

As entidades deverão prestar serviços
de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes
com aqueles prestados pelo Estado.

Que, comprovadamente, mediante a
apresentação de relatório circunstanciado dos doze meses anteriores à
formulação do pedido, tenha promovido atividades educacionais, científicas,
culturais, artísticas, esportivas, sociais ou filantrópicas de caráter geral e
indiscriminado, em prol da comunidade; e

 Que,  apresenta ata recente de reunião de diretoria
com data máxima de três meses anteriores à formulação do pedido.

 

Que, tenha cláusula estatutária que
contenha a seguinte composição: não serão remunerados, sob nenhuma forma ou
pretexto, os diretores, dirigentes, mantedores e associados, nem a eles será
distribuído lucros, bonificações ou vantagens. 

Os documentos exigidos 
deverão ser originais ou cópias autenticadas. 

 Estão excluídos das exigências do inciso III
deste artigo as entidades que tenham o fim exclusivo voltado para deficientes
físicos, para o ensino ou para o amparo à velhice,  para a preservação ambiental e bens tombados
que façam parte do acervo cultural do Município e para a divulgação da arte
erudita. , Os documentos referidos neste artigo deverão estar acompanhados de
uma ficha cadastral contendo: 

 

a) nome da entidade; 

b) CNPJ; 

c) endereço completo da entidade; 

d) nome do responsável pela entidade; 

e) endereço completo do responsável pela entidade; e 

f) telefones do responsável pela
entidade.

 

 

Somente as entidades legalmente constituídas no Brasil
podem obter o título de Utilidade Pública. As exigências incluem a necessidade
de funcionamento da instituição há pelo menos dois anos, sem a remuneração dos
seus dirigentes, e a promoção de atividades compatíveis com o Título. 



O primeiro passo no processo de formalização, a instituição deve encaminhar
pedido de aquisição constando um relatório que comprove todas essas atividades
prestadas nos últimos dois anos pela entidade. O documento deve ser encaminhado
ao Ministério da Justiça. Também deve ser encaminhada ao órgão, em período de
seis meses, a demonstração de receita obtida e despesas realizadas no período
anterior, além de um comprovante de moralidade e idoneidade de seus dirigentes,
emitido por autoridade pública. Anualmente, as entidades deverão encaminhar ao
Executivo um atestado do funcionamento regular emitido por órgão ou autoridade
competente. 



Apesar da concessão da isenção às entidades, o título de Utilidade Pública não
assegura ao titular quaisquer direitos e vantagens na relação com o município,
com exceção em celebrações de convênios. A declaração de utilidade pública é
feita por decreto, com ofício do Prefeito ou atendendo a indicação de
vereadores. O Prefeito deve baixar o decreto no prazo de 15 dias contados do
recebimento da indicação dos Vereadores, somente podendo deixar de fazê-lo caso
não esteja atendido algum requisito previsto na lei. 



Documentos 

As entidades devem apresentar os seguintes documentos: 

• cópia autenticada do estatuto social da entidade, registrada em cartório
competente, constando expressamente não ter finalidade lucrativa 

• cópia autenticada de certidão, emitida por cartório competente de que não
consta, em seus registros, ato de interrupção nos últimos 12 meses do
funcionamento da entidade 

• cópia autenticada da ata de eleição da atual diretoria 

• declaração original, emitida por autoridade pública, que ateste serem os
membros da diretoria pessoas adequadas ao cargo.
Um Sindicato que representa uma categoria e não oferece nenhuma dessas exigências, quer ser reconhecido de utilidade pública. 







 		 	   		  
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