[gial] Uso de letras depois de Artigos

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Segunda Outubro 7 10:53:35 BRT 2013


Agradeço aos colegas Luiz Otávio e Frederico pela luz sobre o assunto.

Date: Fri, 4 Oct 2013 13:30:58 -0300
From: frederico em guimaraessantos.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] Uso de letras depois de Artigos

Vide Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998:
"Art. 12. A alteração da lei será feita:
[...]
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;
b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior, seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem suficientes para identificar os acréscimos;"

Atenciosamente,Frederico de Oliveira Guimarães Santosfrederico em guimaraessantos.com



Em 4 de outubro de 2013 13:13, Joailson Rodrigues de Souza <rabisouza em live.com> escreveu:




Saudações aos colegas da Rede GIAL. 

Na Constituição do Brasil, temos o Art. 29 e o 29-A; aqui em nossa Câmara foi levada a efeito uma Revisão da LEI ORGÂNICA e o Relator, nalguns Artigos, colocou 152-A, 152-B, e assim por diante até se esgotarem as 26 letras do alfabeto.  Se o nosso alfabeto fosse como o chinês que tem se não me falha a memória milhares de caracteres, com certeza o Relator aqui esgotaria também.   Rogo aos colegas que opinem sobre o assunto.

 		 	   		  

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar ou excluir sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20131007/05786602/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL