[gial] Uso de letras depois de Artigos

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Sexta Outubro 4 13:30:58 BRT 2013


Vide Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998:

"Art. 12. A alteração da lei será feita:

[...]

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
seguintes regras:

a) não poderá ser modificada a numeração dos dispositivos alterados;

b) é vedada, mesmo quando recomendável, qualquer renumeração de artigos e
de unidades superiores ao artigo, referidas no inciso V do art. 10, devendo
ser utilizado o mesmo número do artigo ou unidade imediatamente anterior,
seguido de letras maiúsculas, em ordem alfabética, tantas quantas forem
suficientes para identificar os acréscimos;"

Atenciosamente,

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com*


Em 4 de outubro de 2013 13:13, Joailson Rodrigues de Souza <
rabisouza em live.com> escreveu:

> Saudações aos colegas da Rede GIAL.
>
> Na Constituição do Brasil, temos o Art. 29 e o 29-A; aqui em nossa Câmara
> foi levada a efeito uma Revisão da LEI ORGÂNICA e o Relator, nalguns
> Artigos, colocou 152-A, 152-B, e assim por diante até se esgotarem as 26
> letras do alfabeto.  Se o nosso alfabeto fosse como o chinês que tem se não
> me falha a memória milhares de caracteres, com certeza o Relator aqui
> esgotaria também.   Rogo aos colegas que opinem sobre o assunto.
>
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