[gial] ORÇAMENTOS

Antônio José Calhau de Resende calhau em almg.gov.br
Quinta Outubro 3 09:40:16 BRT 2013


Sr. Asevedo:

As diretrizes básicas sobre o assunto estão previstas no* art. 35 do 
ADCT *da Constituição da República.
O projeto da LDO será encaminhado *até 8 meses e meio* antes do 
encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o 
encerramento do *primeiro período da sessão legislativa*. O projeto do 
PPA será encaminhado *até 4 meses antes do encerramento do primeiro 
exercício financeiro *e volvido para sanção até o encerramento da sessão 
legislativa. Finalmente, o projeto da LOA será encaminhado até 4 meses 
antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção do 
Executivo até o encerramento da sessão legislativa.
Portanto, o projeto de lei que trata da LDO (lei de diretrizes 
orçamentárias) deve ser encaminhado primeiro.
É o que tenho a informar.
Att,

Antônio Calhau


asevedojro escreveu:
> Companheiros Bom Dia!
>  
> No primeiro ano da Legislatura o que é apresentado primeiro,
> O PPA, A LDO ou a LOA?
>  
> Fraternalmente.
>  
> ASEVEDO
> CM BARRA DO CORDA/MA
>  
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