[gial] Lei de prorrogação da licença maternidade para mais 60 dias

Onaldo Costa Homero onaldohomero em hotmail.com
Terça Outubro 1 10:54:06 BRT 2013


É salutar a ideia de prorrogar a licença maternidade, mas fica o alerta de que a iniciativa deve partir do Executivo, pelo menos é o nosso caso, vez que nossa Lei Orgânica é muita clara sobre as prorrogativas do Chefe do Executivo, dos Vereadores e do cidadão. Aqui em Morro do Chapéu a inicitaiva é do Executivo, mas parabéns a todos que lutam por essa causa justissíma.
Abraços a todos do GIAL
Onaldo Costa
Sec. Adm. Câmara Municipal
Morro do hapéu - BA 
 
From: fernandaperboni em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 30 Sep 2013 19:50:42 +0300
Subject: Re: [gial] Lei de prorrogação da licença maternidade para mais 60 dias




Obrigada colegas!!

Fernanda PerboniAssessora técnicaCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.comfernanda@montesantodeminas.mg.leg.br
"Vencer não é competir com o outro. É derrotar os seus inimigos interiores, pois muitas vezes o gigante está dentro de nós." Pra. Ana Paula Valadão Bessa
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	

Date: Mon, 30 Sep 2013 12:13:25 -0300
From: eleusa.adv em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial]	Lei de prorrogação da licença maternidade para mais 60 dias

Calos Colegas

Em Carneirinho tem a Lei da prorrogação da Licença Maternidade

Veja anexo
Eleusa



Em 30 de setembro de 2013 11:20, Edna Valéria Diniz <ednavaleria.diniz em hotmail.com> escreveu:









Bom dia,


Em Nova Andradina-MS, inserimos no Regime
Jurídico dos servidores, dentro da seção que trata da licença
gestante/adotante, abaixo:


 DA LICENÇA À GESTANTE OU À ADOTANTE



Art. 107. À servidora gestante será
concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimentos, deduzido o
auxílio-maternidade pago pela previdência social, pelo prazo de cento e vinte
dias.

§ 1º. A licença será concedida a partir
do início do oitavo mês de gestação, salvo prescrição médica diversa.


§ 2º. No caso de parto anterior à
concessão, contar-se-á o prazo da licença a partir da ocorrência desse evento.


§ 3º. Quando a saúde do recém-nascido
exigir assistência especial, será concedida a funcionária, pelo prazo
necessário, mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família.


Art. 108. A gestante terá direito, sem
prejuízo do direito a licença de que trata o artigo 106, mediante recomendação
médica, ao aproveitamento em função compatível com seu estado a contar do
quinto mês de gestação.


Art. 109. À servidora que adotar ou
obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será assegurada licença,
com remuneração, pelo período de:


I. cento e vinte dias, se a criança tiver até um ano de idade;



II. sessenta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade; 



III.
trinta dias, se a criança tiver de
quatro a oito anos de idade.


(Alterado pela Lei complementar nº.
118, de 04 de Março de 2010)


Art. 109-A.À servidora municipal poderá
ter o período de sua licença maternidade ou adotante ampliada, desde que
requeira, nas seguintes condições:


I.
a prorrogação da licença gestante terá
duração de sessenta dias e deverá ser requerida até o final do primeiro mês
após o parto;


II. a ampliação da licença para a
servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança
deverá ser requerida até quinze dias do seu início e terá a seguinte proporção.


a) sessenta dias, se a criança tiver
até um ano de idade;


b) trinta dias, se a criança tiver
entre um e quatro anos de idade; 


c) quinze dias, se a criança tiver de
quatro a oito anos de idade.


§ 1º. No período da prorrogação da
licença à gestante ou à adotante, a servidora não poderá exercer qualquer
atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou
organização similar.


§ 2o. Em caso de ocorrência
de quaisquer das situações previstas no §
1º, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do
devido ressarcimento ao erário municipal da remuneração recebida nesse período.


§ 3º. Durante o período da prorrogação
da licença a servidora percebera, à conta do Tesouro Municipal, remuneração de
valor equivalente ao salário-maternidade que vinha percebendo pela previdência
social.


(Inserido pela
Lei complementar nº. 118, de 04 de Março de 2010).
 
Espero haver contribuido.

Edna Valéria
RH - Câmara Municipal de Nova Andradina-MS




 From: fernandaperboni em live.com

To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Mon, 30 Sep 2013 15:20:55 +0300
Subject: [gial] Lei de prorrogação da licença maternidade para mais 60 dias





Bom dia!Alguma casa tem a Lei do Programa Empresa Cidadã que de acordo com a Lei n° 11.770 de 9 de setembro de 2008 prorroga a licença maternidade para mais 60 dias e poderia me passar?


Obrigada

Fernanda PerboniAssessora técnicaCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MG
fernandaperboni em live.comfernanda@montesantodeminas.mg.leg.br

"Vencer não é competir com o outro. É derrotar os seus inimigos interiores, 
pois muitas vezes o gigante está dentro de nós." Pra. Ana Paula Valadão Bessa
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar ou excluir sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial



-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20131001/3433c743/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL