[gial] Comissão de licitação

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Sexta Novembro 22 10:42:58 BRST 2013


Pessoal, ninguém mesmo pode nos enviar uma copia de um procedimento licitatorio? Pode ser até uma dispensa, somente para verificarmos a parte interna da licitação. Abs

Enviado via iPhone

> Em 20/11/2013, às 14:06, "Rodrigo V Pinto" <rodrigoavare em hotmail.com> escreveu:
> 
> Cecília, primeiramente remeto a leitura do art. 51, § 1º da 8666/93.
> 
> Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
> § 1o  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
> 
> 
> Vocês realizam outro tipo de licitação que não seja o convite? caso negativo, entendo justificado o caso para nomeação de um único servidor.
> No caso da advogada, entendo que a Câmara não pode ficar sem um advogado, sobretudo em razão da necessidade de parecer em projetos de lei. Entendo que a Câmara deveria providenciar a contratação de um advogado (pode até ser feito por procedimeto licitatório). A Licença maternidade não tem como ser interrompida em hipótese nenhuma.
> Espero ter ajudado.
> 
> abs.
> Date: Wed, 20 Nov 2013 13:50:47 -0200
> From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] Comissão de licitação
> 
> Pessoal estou com uma situação aqui e gostaria da opinião de voc~es.
>  
> 
> A Câmara Municipal de Tupãssi possui apenas 4 servidores concursados, sendo 01 contador, 01 assessor legislativo, 01 advogada e 
> 01 auxiliar de serviços gerais.
> Também contamos com 1 servidor comissionado no cargo de procurador jurídico.
> Ou seja, possuímos 4 servidores efetivos e 1 comissionado.
> 
> A atual comissão de licitação é composta pelo assessor legislativo (presidente), pelo contador (secretário) e por um vereador que 
> ocupa o cargo de membro.
> A poucos dias um servidor do TCE Pr nos disse que vereador não pode fazer parte da comissão de Licitação.
> 
> Precisamos renovar a comissão de licitação e devido ao baixo numero de servidores estamos com dificuldades.
> 
> Como a Lei 8666/93 não permite a recondução da totalidade de seus membros, como podemos agir?
> Estamos pensando em colocar o contador como presidente, o assessor legislativo como secretário e o procurador jurídico como 
> membro, porém, o advogada está de licença maternidade e precisamos realizar uma licitação, como fica a questão do parecer 
> jurídico sobre o processo licitatório? O Procurador Jurídico como membro da comissão pode dar o parecer? Como interromper a 
> licença maternidade da advogada?
> É possível colocar a auxiliar de serviços gerais na comissão? Há alguma lei que rege que vereador não pdoe fazer parte da comissão?
> Como isso funciona na Câmara de vocês?
> Há Cãmaras pequenas como a minha que possui pregoeiro?
>  
> Desde já obrigada pela atenção.
>  
> Cecília
>  
> 
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