[gial] Especie normativa

[Taffarel]

Boa Tarde, a normativa existente na Câmara de Vereadores de Lagoa Vermelha/Rs é um Decreto Legislativo que disciplina a concessão de diárias e sua devida comprovação. Anualmente o valor das diárias são reajustados por Resolução de Mesa com base no índice estabelecido no Decreto, aqui o IGP-M.
Ressaltado que na Resolução de Mesa deve-se mencionar o número do Decreto Legislativo que regulamentou a fixação de diárias.

Augustinho Taffarel
Departamento de Pessoal - Câmara de Lagoa Vermelha/RS




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 De: Câmara Atividade Legislativa <atividadelegislativa em gmail.com>
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa <gial em listas.interlegis.gov.br> 
Enviadas: Terça-feira, 19 de Novembro de 2013 12:47
Assunto: [gial] Especie normativa
 


Prezados,


Tendo em vista a necessidade de regulamentar a concessão de diárias para vereadores e servidores da Nossa Casa,gostaria da contribuição dos colegas no sentido de orientar qual a especie normativa mais adequada para essa regulamentação.

Projeto de Lei;
Decreto Legislativo; 
ou Resolução. ?

Se possivel mandem um modelo.

Att.
Weliton Marques

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