[gial] Comissão de licitação

Rodrigo V Pinto rodrigoavare em hotmail.com
Quarta Novembro 20 14:06:32 BRST 2013


Cecília, primeiramente remeto a leitura do art. 51, § 1º da 8666/93.
Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.§ 1o  No caso de convite, a Comissão de licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
Vocês realizam outro tipo de licitação que não seja o convite? caso negativo, entendo justificado o caso para nomeação de um único servidor.No caso da advogada, entendo que a Câmara não pode ficar sem um advogado, sobretudo em razão da necessidade de parecer em projetos de lei. Entendo que a Câmara deveria providenciar a contratação de um advogado (pode até ser feito por procedimeto licitatório). A Licença maternidade não tem como ser interrompida em hipótese nenhuma.Espero ter ajudado.
abs.
Date: Wed, 20 Nov 2013 13:50:47 -0200
From: ceciliabortoli em brturbo.com.br
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Comissão de licitação

Pessoal estou com uma situação aqui e gostaria da opinião de voc~es. 
A Câmara Municipal de Tupãssi 
possui apenas 4 servidores concursados, sendo 01 contador, 01 assessor 
legislativo, 01 advogada e 
01 auxiliar de serviços gerais.
Também 
contamos com 1 servidor comissionado no cargo de procurador jurídico.
Ou 
seja, possuímos 4 servidores efetivos e 1 comissionado.

A atual comissão 
de licitação é composta pelo assessor legislativo (presidente), pelo contador 
(secretário) e por um vereador que 
ocupa o cargo de membro.A poucos dias um servidor do TCE Pr nos disse que vereador não pode fazer parte da comissão de Licitação.
Precisamos 
renovar a comissão de licitação e devido ao baixo numero de servidores estamos 
com dificuldades.

Como a Lei 8666/93 não permite a recondução da 
totalidade de seus membros, como podemos agir?
Estamos pensando em colocar o 
contador como presidente, o assessor legislativo como secretário e o procurador 
jurídico como 
membro, porém, o advogada está de licença maternidade e 
precisamos realizar uma licitação, como fica a questão do parecer 
jurídico 
sobre o processo licitatório? O Procurador Jurídico como membro da comissão pode 
dar o parecer? Como interromper a 
licença maternidade da advogada?
É 
possível colocar a auxiliar de serviços gerais na comissão? Há alguma lei que rege que vereador não pdoe fazer parte da comissão?Como isso funciona na Câmara de vocês?Há Cãmaras pequenas como a minha que possui pregoeiro?
 Desde já obrigada pela atenção. Cecília 

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