[gial] Comissão de licitação

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Novembro 20 14:01:44 BRST 2013


Cecília,

De fato, vereador não pode participar da CPL. Pois o vínculo dele com a câmara é de agente político e não administrativo.
Em relação ao Advogado concursado, este não pode participar pois ficaria impedido a dar parecer. Há instrução técnica neste sentido. Tem um regramento do TCU.
Na impossibilidade de haver rodízio de servidores, não prevalece esta regra. Comissionado, igualmente, não pode compor comissão. Tampouco dar parecer (caso do procurador). Diante da dificuldade de encontrar servidores, a CPL pode funcionar com 3

Abraço

A Câmara Municipal de Tupãssi 
possui apenas 4 servidores concursados, sendo 01 contador, 01 assessor 
legislativo, 01 advogada e 
01 auxiliar de serviços gerais.
Também 
contamos com 1 servidor comissionado no cargo de procurador jurídico.
Ou 
seja, possuímos 4 servidores efetivos e 1 comissionado.

A atual comissão 
de licitação é composta pelo assessor legislativo (presidente), pelo contador 
(secretário) e por um vereador que 
ocupa o cargo de membro.A poucos dias um servidor do TCE Pr nos disse que vereador não pode fazer parte da comissão de Licitação.
Precisamos 
renovar a comissão de licitação e devido ao baixo numero de servidores estamos 
com dificuldades.

Como a Lei 8666/93 não permite a recondução da 
totalidade de seus membros, como podemos agir?
Estamos pensando em colocar o 
contador como presidente, o assessor legislativo como secretário e o procurador 
jurídico como 
membro, porém, o advogada está de licença maternidade e 
precisamos realizar uma licitação, como fica a questão do parecer 
jurídico 
sobre o processo licitatório? O Procurador Jurídico como membro da comissão pode 
dar o parecer? Como interromper a 
licença maternidade da advogada?
É 
possível colocar a auxiliar de serviços gerais na comissão? Há alguma lei que rege que vereador não pdoe fazer parte da comissão?Como isso funciona na Câmara de vocês?Há Cãmaras pequenas como a minha que possui pregoeiro?
 Desde já obrigada pela atenção. Cecília 

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20131120/50ff34b3/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL