[gial] modelo de lei

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Quarta Novembro 20 08:27:36 BRST 2013


Entendo a tua preocupação, caro Vereador David.
Mas para uma legislação desta natureza, o município não é competente. Seria da esfera de competência da união, pois ela que legisla sobre direito eleitoral.

Abraço

José Ricardo

Date: Tue, 19 Nov 2013 17:48:07 -0200
From: davidmagno.ros em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] modelo de lei

Boa Tarde José Ricardo a troca de ideias é importante que vai aprimorando nosso conhecimento, com sua colocação da para fazer com que no projeto de lei obrigue o candidato após eleitos incluir no ppag, a proposta feita na campanha, por que o que ele prometeu, convenceu as pessoas é preciso faze-lo cumprir.
o que penso no momento é fazer que antes da campanha, ele tenha compromisso na elaboração da proposta, que ela seja coerente com o orçamento do municipio, sabendo que não poderá prometer aquilo que não tem como cumprir, esse que é o objetivo do projeto de lei.
AbraçoDavid 

Em 19 de novembro de 2013 10:22, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:




Amigo David,
Sim, a troca de ideias e experiências está sendo mt boa.
Julgo eu que é natural que da elaboração do plano de governo do candidato surja o PPA.
Para tanto, é necessário que os vereadores, especialmente os de oposição, cobrem coerência e levem à sociedade (em audiências públicas) as distorções, caso houverem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que nas fases de elaboração (executivo) e de discussão (legislativo) das leis orçamentárias se realize audiências públicas. Neste momento é necessário cobrar a coerência.
Depois é necessário acompanhar a implementação dos programas e ações previstos no PPA, via audiências públicas, sessões das comissões da câmara municipal, etc.

Na verdade, o poder municipal (executivo e legislativo) são obrigados a criar mecanismos de controle dos programas e ações de governo, com medição de cumprimento destes.

Abraço

José Ricardo

Date: Tue, 19 Nov 2013 10:05:05 -0200

From: davidmagno.ros em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] modelo de lei


José Ricardo
 penso que o plano de governo ou as proposta do candidato deve ser colocada, assim que for eleito no PPAG, na hora de elaboração e pra isso temos que ter meio de obriga-lo a cumprir o que ele prometeu, assim ele será obrigado a conhecer a realidade do municipio onde ele é candidato.


quando você fala que o vereador deve cobrar no ppa na LDO se tiver o mecanismo que o sustenta cobrar aqui-lo que foi prometido fica melhor e mais facil para faze-lo incluir no PPAG.
estou gostando da discussão vamos acabar achando uma forma.


abraço
David  



Em 18 de novembro de 2013 17:34, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:





Caro Amigo David,

Embora teus argumentos tenham fundamento ético, eles são inconstitucionais, sim
Pq cria limite para a atuação do poder executivo. O prefeito não se atém ao plano de governo dele como candidato, mas às leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA). Estes são os limites de atuação poder executivo q o vereador pode e deve cobrar e pressionar por resultados.


Dentre o poder de fiscalização do vereador, ele tem q se ater a isso. eu sou um entusiasta do poder de fiscalização do vereador, creio que devemos exercitar mais e mais este aspecto da vereança.
E temos recursos, vários. Basta termos criatividade.


O vereador tem que cobrar que o executivo proponha PPA e LDO coerente com seu plano de governo. Levar ao conhecimento do eleitor. 
vamos continuar discutindo,

Abraço

Date: Mon, 18 Nov 2013 16:12:49 -0200


From: davidmagno.ros em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] modelo de lei



Boa Tarde 
Jose Ricardo, inconstitucional não deve ser, pelo fato que o cartório eleitoral pede uma copia do plano de governo dos candidatos, é preciso criar mecanismo para que dificulte, propor coisa que não  pode cumprir, penso que aquilo que você promete tem que estar de acordo com o que você possa cumprir.


exemplo se o municipio estiver com uma folha de pagamento 52%  se o candidato desconhecer ele pode propor aumento abusivo.penso que com uma lei assim você obriga os candidatos a ser mais coerente nas suas proposta.


AtenciosamenteDavid

Em 18 de novembro de 2013 11:31, José Ricardo da Silveira Chagas <jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:






Desconheço se há uma lei neste sentido, mas eu entendo como sendo inconstitucional.
Esta lei, se houvesse, limitaria a ação do prefeito municipal. As ações de governo estão previstas no PPA e na LDO.



O que a Câmara Municipal pode e deve fazer é ater o seu poder de fiscalização às ações e programas previstos nestas leis citadas (PPA e LDO). 
Como? Primeiro, aprovando somente aquilo é que possível de ser realizado. Discutir com a comunidade em audiências públicas qdo em votação estes projetos. Ter consciência que o prefeito pretenderá ver aprovado nas leis orçamentárias ações coerentes com o seu plano de governo. Segundo, exigir que o executivo crie metas para a aprovação dos programas de governo e fiscalizar o cumprimento destas metas (em audiências públicas, por ex.)




José Ricardo
Consultor Jurídico da CM de São Gabriel/RS

Date: Mon, 18 Nov 2013 10:43:57 -0200
From: davidmagno.ros em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br



Subject: [gial] modelo de lei

Bom Dia Gostaria de saber se alguma câmara tem uma lei que obriga os candidatos a prefeito, a cumprir seu plano de governo prometido em campanha eleitoral e


se tem punição para os mesmo, caso tenha, me manda o modelo para que eu possa melhorar meu projeto de lei.
 toda campanha os candidatos promete até o que não pode cumprir, depois nem olha o programa de governo feito na campanha.Obrigado
-- 
David do Rosário Magno



Vereador PT

31 8707-0599




-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar ou excluir sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


-- 
David do Rosário Magno



Vereador PT
31 8707-0599




-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar ou excluir sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


-- 
David do Rosário Magno
Vereador PT


31 8707-0599




-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

--

Site da Comunidade GIAL:

http://colab.interlegis.leg.br



Regras de participação:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade



Para pesquisar o histórico da lista visite:

http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas



Para administrar ou excluir sua conta visite:

http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial


-- 
David do Rosário Magno

Vereador PT
31 8707-0599




-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20131120/5b84dd22/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL