[gial] Especie normativa

[José Ricardo da Silveira Chagas]

Prezado Colega,

Eu entendo que a resolução bastaria para regulamentar o instituto da diária. Hoje se firma nos tribunais de contas a ideia da imprescindibilidade de lei.
Envio-lhe um modelo que penso bem elaborado

Abraço

José Ricardo Chagas
Consultor Jurídico da CM de São Gabriel/RS

Date: Tue, 19 Nov 2013 12:47:37 -0200
From: atividadelegislativa em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] Especie normativa

Prezados,


Tendo em vista a necessidade de regulamentar a concessão de diárias para vereadores e servidores da Nossa Casa,gostaria da contribuição dos colegas no sentido de orientar qual a especie normativa mais adequada para essa regulamentação.


Projeto de Lei;
Decreto Legislativo; 
ou Resolução. ?

Se possivel mandem um modelo.

Att.
Weliton Marques


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