[gial] modelo de lei

David Magno davidmagno.ros em gmail.com
Segunda Novembro 18 16:12:49 BRST 2013


Boa Tarde

Jose Ricardo,
 inconstitucional não deve ser, pelo fato que o cartório eleitoral pede uma
copia do plano de governo dos candidatos, é preciso criar mecanismo para
que dificulte, propor coisa que não  pode cumprir, penso que aquilo que
você promete tem que estar de acordo com o que você possa cumprir.
exemplo se o municipio estiver com uma folha de pagamento 52%  se o
candidato desconhecer ele pode propor aumento abusivo.
penso que com uma lei assim você obriga os candidatos a ser mais coerente
nas suas proposta.
Atenciosamente
David


Em 18 de novembro de 2013 11:31, José Ricardo da Silveira Chagas <
jose.ricardo.chagas em hotmail.com> escreveu:

> Desconheço se há uma lei neste sentido, mas eu entendo como sendo
> inconstitucional.
> Esta lei, se houvesse, limitaria a ação do prefeito municipal. As ações de
> governo estão previstas no PPA e na LDO.
> O que a Câmara Municipal pode e deve fazer é ater o seu poder de
> fiscalização às ações e programas previstos nestas leis citadas (PPA e
> LDO).
> Como? Primeiro, aprovando somente aquilo é que possível de ser realizado.
> Discutir com a comunidade em audiências públicas qdo em votação estes
> projetos. Ter consciência que o prefeito pretenderá ver aprovado nas leis
> orçamentárias ações coerentes com o seu plano de governo. Segundo, exigir
> que o executivo crie metas para a aprovação dos programas de governo e
> fiscalizar o cumprimento destas metas (em audiências públicas, por ex.)
>
> José Ricardo
> Consultor Jurídico da CM de São Gabriel/RS
>
> ------------------------------
> Date: Mon, 18 Nov 2013 10:43:57 -0200
> From: davidmagno.ros em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] modelo de lei
>
>
> Bom Dia
> Gostaria de saber se alguma câmara tem uma lei que obriga os candidatos a
> prefeito, a cumprir seu plano de governo prometido em campanha eleitoral e
> se tem punição para os mesmo, caso tenha, me manda o modelo para que eu
> possa melhorar meu projeto de lei.
>
> toda campanha os candidatos promete até o que não pode cumprir, depois nem
> olha o programa de governo feito na campanha.
> Obrigado
>
> --
> David do Rosário Magno
> Vereador PT
> 31 8707-0599
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