[gial] modelo de lei

José Ricardo da Silveira Chagas jose.ricardo.chagas em hotmail.com
Segunda Novembro 18 11:31:09 BRST 2013


Desconheço se há uma lei neste sentido, mas eu entendo como sendo inconstitucional.
Esta lei, se houvesse, limitaria a ação do prefeito municipal. As ações de governo estão previstas no PPA e na LDO.
O que a Câmara Municipal pode e deve fazer é ater o seu poder de fiscalização às ações e programas previstos nestas leis citadas (PPA e LDO). 
Como? Primeiro, aprovando somente aquilo é que possível de ser realizado. Discutir com a comunidade em audiências públicas qdo em votação estes projetos. Ter consciência que o prefeito pretenderá ver aprovado nas leis orçamentárias ações coerentes com o seu plano de governo. Segundo, exigir que o executivo crie metas para a aprovação dos programas de governo e fiscalizar o cumprimento destas metas (em audiências públicas, por ex.)

José Ricardo
Consultor Jurídico da CM de São Gabriel/RS

Date: Mon, 18 Nov 2013 10:43:57 -0200
From: davidmagno.ros em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] modelo de lei

Bom Dia Gostaria de saber se alguma câmara tem uma lei que obriga os candidatos a prefeito, a cumprir seu plano de governo prometido em campanha eleitoral ese tem punição para os mesmo, caso tenha, me manda o modelo para que eu possa melhorar meu projeto de lei.
 toda campanha os candidatos promete até o que não pode cumprir, depois nem olha o programa de governo feito na campanha.Obrigado
-- 
David do Rosário Magno
Vereador PT

31 8707-0599




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