[gial] CPI

Câmara Atividade Legislativa atividadelegislativa em gmail.com
Sexta Novembro 1 12:28:48 BRST 2013


Prezados
*José Ricardo da Silveira Chagas e Joailson Rodrigues de Souza*
*
*
*
*
Obrigado pelo pronto atendimento ao nosso questionamento. Podem ter certeza
que vocês contribuíram para que o processo legislativo mais eficiente e
constitucionalmente adequado.

Att

Weliton Marques


Em 1 de novembro de 2013 11:54, Joailson Rodrigues de Souza <
rabisouza em live.com> escreveu:

> A prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento
> (especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos
> legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário existente
> no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de poder para
> deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão final sobre a
> efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e nulificar, de
> modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo Legislativo (e pelas
> minorias que o integram), do poder constitucional de fiscalizar e de
> investigar o comportamento dos órgãos, agentes e instituições do Estado,
> notadamente daqueles que se estruturam na esfera orgânica do Poder
> Executivo. A rejeição de ato de criação de CPI, pelo Plenário da Câmara dos
> Deputados, ainda que por expressiva votação majoritária, proferida em sede
> de recurso interposto por líder de partido político que compõe a maioria
> congressual, não tem o condão de justificar a frustração do direito de
> investigar que a própria CR outorga às minorias que atuam nas Casas do
> Congresso Nacional.” (*MS 26.441*<http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=606848>,
> Rel. Min. *Celso de Mello*, julgamento em 25-4-2007, Plenário, *DJE *de
> 18-12-2009.) *Vide*: MS 24.831<http://redir.stf.jus.br/paginador/paginador.jsp?docTP=AC&docID=86189>,
> Rel. Min. *Celso de Mello*, julgamento em 22-6-2005, Plenário, *DJ* de
> 4-8-2006.
>
>
> ------------------------------
> Date: Fri, 1 Nov 2013 11:37:01 -0200
> From: atividadelegislativa em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: [gial] CPI
>
> Prezados,
>
>
> Gostaria que os amigos [dentro de suas possibilidades] me esclarecesse se
> as comissões parlamentares de inquérito, além  de assinatura  em
> requerimento de um terço de seus membros é preciso ser submetido à
> plenário?
>
> Att
>
> Weliton Marques
>
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
> excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
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