[gial] CPI

Joailson Rodrigues de Souza rabisouza em live.com
Sexta Novembro 1 11:54:43 BRST 2013


A
 prerrogativa institucional de investigar, deferida ao Parlamento 
(especialmente aos grupos minoritários que atuam no âmbito dos corpos 
legislativos), não pode ser comprometida pelo bloco majoritário 
existente no Congresso Nacional, que não dispõe de qualquer parcela de 
poder para deslocar, para o Plenário das Casas legislativas, a decisão 
final sobre a efetiva criação de determinada CPI, sob pena de frustrar e
 nulificar, de modo inaceitável e arbitrário, o exercício, pelo 
Legislativo (e pelas minorias que o integram), do poder constitucional 
de fiscalizar e de investigar o comportamento dos órgãos, agentes e 
instituições do Estado, notadamente daqueles que se estruturam na esfera
 orgânica do Poder Executivo. A rejeição de ato de criação de CPI, pelo 
Plenário da Câmara dos Deputados, ainda que por expressiva votação 
majoritária, proferida em sede de recurso interposto por líder de 
partido político que compõe a maioria congressual, não tem o condão de 
justificar a frustração do direito de investigar que a própria CR 
outorga às minorias que atuam nas Casas do Congresso Nacional.” (MS 26.441, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-4-2007, Plenário, DJE de 18-12-2009.) Vide: MS 24.831, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 22-6-2005, Plenário, DJ de 4-8-2006.
 

Date: Fri, 1 Nov 2013 11:37:01 -0200
From: atividadelegislativa em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] CPI

Prezados,

Gostaria que os amigos [dentro de suas possibilidades] me esclarecesse se as comissões parlamentares de inquérito, além  de assinatura  em requerimento de um terço de seus membros é preciso ser submetido à plenário? 

Att 
Weliton Marques


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