[gial] CPI

[José Ricardo da Silveira Chagas]

Não é necessário submetê-lo ao Plenário. Como a CF considera a CPI um instrumento de fiscalização, um direito da minoria parlamentar, não é necessário a admissibilidade por parte do Plenário.
Faz-se necessário levar o requerimento à leitura em Sessão da Câmara Municipal.
Havendo o número regimental de assinaturas, um fato certo a ser investigado, o presidente da Câmara Municipal é obrigado a constituir a CPI conforme o princípio da proporcionalidade partidária.
Atenção ao fato certo e determinado, delimitá-lo é o mais importante. Não poderá nunca ser genérico ou impreciso, de difícil investigação.

José Ricardo Chagas
Consultor Jurídico da CM de São Gabriel/RS

Date: Fri, 1 Nov 2013 11:37:01 -0200
From: atividadelegislativa em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: [gial] CPI

Prezados,

Gostaria que os amigos [dentro de suas possibilidades] me esclarecesse se as comissões parlamentares de inquérito, além  de assinatura  em requerimento de um terço de seus membros é preciso ser submetido à plenário? 

Att 
Weliton Marques


-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20131101/fdf7fcda/attachment.html>