[gial] Lei Comércio Ambulante

Fernanda Perboni fernandaperboni em live.com
Quinta Maio 23 11:10:35 BRT 2013


Jailson, muito obrigada!
A ajuda e a dica foram bem vindas!
Abraços

Fernanda PerboniAssessora técnicaCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.comfernanda@montesantodeminas.mg.leg.br
"Vencer não é competir com o outro. É derrotar os seus inimigos interiores, pois muitas vezes o gigante está dentro de nós." Pra. Ana Paula Valadão Bessa
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 23 May 2013 16:58:05 +0300
Subject: Re: [gial] Lei Comércio Ambulante





						
																												


						  
						   
                          
						  
						  

						  
						  

							
							
							
						  
						  

						                                                       
							LEI  Nº 2.513,  de 27 de dezembro de 1990.

Regulamenta O Comércio Ambulante E Atividades Afins E Dá Outras Providências.





Origem: Poder Executivo

Procedência: PE 25/90

Autor:  Altair Guidi





Art. 1o. Fica  regulamentado nos termos da presente Lei, o COMÉRCIO AMBULANTE no Município de Criciúma.

Art.
 2o. Considera-se Comércio Ambulante a atividade temporária de venda a 
varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa jurídica ou física, em locais e horários previamente determinados, no Município de Criciúma.

§ 1o.  Cabe ao Poder Executivo
 a regulamentação do numero de autorizações a serem concedidas, o 
horário por tipo de atividade, a delimitação dos locais de 
funcionamento, os critérios de autorização, e a definição das 
mercadorias comerciáveis. (VETADO).

§ 2o. A exigência prevista no “caput” deste artigo será exercida facultativamente pelo Município de Criciúma, que poderá alterar, ampliar e restringir os locais de funcionamento, em face do processo de urbanização da cidade pelo fluxo demográfico e, ainda, por razões de relevante interesse público.

§
 3o. Nos casos em que os vendedores ambulantes tiverem suas licenças 
alteradas ou canceladas por motivos alheios a sua conduta e 
culpabilidade serão notificadas com antecedência de 30(trinta) dias.

§
 4o. É vedado o exercício do Comércio Ambulantes fora dos horários e 
locais determinados, salvo quando as condições excepcionais for, 
igualmente, autorizada a atividade em forma de feiras ou em festas 
comemorativas, de caráter eventual.

Art. 3o. O exercício da atividade de Comércio ambulante dependerá de autorização, expedida pelo Departamento de Planejamento Urbano, a ser concedida por prazo máximo de 01(um) ano.

§
 1o. A autorização para o comércio ambulante é de caráter pessoal e 
intransferível, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e 
somente será expedida em favor de pessoas que demonstram a necessidade 
de seu exercício.

§ 2o. A autorização a que se refere o presente artigo poderá
 ser transferida no caso de falecimento do titular, à viúva ou herdeiro 
legal, se comprovado o desemprego e a dependência econômica familiar 
daquela atividade.

§ 3o. Para fins de expedição de autorização do
 exercício de atividade de vendedor ambulante, os interessados deverão 
providenciar o cadastramento no Departamento de
 Planejamento Urbano, mediante a apresentação de documento de 
identidade, carteira de saúde atualizada, comprovante de residência e 
declaração, firmado pelo interessado, sobre a natureza e origem da 
mercadoria que pretende comercializar.

§ 4o. Os critérios para 
autorização da atividade serão estabelecidos conforme  Anexo  Único  que
  passa  a  fazer  parte  integrante  da   presente   Lei,  sendo 
indispensável apresentação de certidão de antecedentes criminais e estar
 residindo em Criciúma, no mínimo há 01(um) ano.

§
 5o. No primeiro cadastramento, cujo prazo de chamamento será fixado 
pelo Executivo Municipal, terão preferência sobre os demais, os 
candidatos que, comprovadamente, obtiveram Alvará de funcionamento até o
 ano de 1989, contando para a classificação o candidato que por maior 
numero de anos sucessivos obteve o respectivo Alvará e que mais se 
aproximar de 1989.

§ 6o. O Departamento de Planejamento Urbano analisará cada pedido, encaminhando-se à Secretaria Municipal de Finanças para que seja expedido Alvará de Funcionamento no caso de liberação do mesmo.

§ 7o. Da autorização constarão os seguintes elementos essenciais

I- nome do vendedor ambulante e respectivo endereço;

II- numero de inscrição;

III- indicação de mercadorias, objeto da autorização e, no caso de artesanato, material utilizado para sua confecção;

IV- horário e local de funcionamento de acordo com a regulamentação desta Lei.

Art. 4o. As pessoas portadoras de deficiência física, residente no Município de Criciúma e
 devidamente registrada nas suas respectivas associações representativa,
 terão prioridade na ocupação dos locais fixados para o Comércio 
Ambulante e no deferimento do Alvará de Funcionamento e Autorização.

Parágrafo
 único. Os deficientes a que se refere o “caput” deste artigo, deverão 
ser credenciados pela Associação representativa da pessoa portadora de 
deficiência, no Município de Criciúma.

Art.
 5o. O não comparecimento, sem justa causa, do comerciante ambulante 
habilitado aos locais autorizados, por prazo superior a 15(quinze) dias,
 implicara na cassação da autorização e a conseqüente substituição  por 
outro comerciante habilitado.

Art. 6o. Fica o comércio Ambulante sujeito à Legislação fiscal do Município e à Legislação Sanitária do Município e do Estado

§ 1o. O Município de Criciúma cobrará
 a título de preço público a importância de 01(uma) UFM mensalmente, 
para custeio da limpeza e conservação dos locais de comércio.

§ 
2o. Incluir-se-á também a importância de 01(uma) UFM, na hipótese de 
notificação por infração, alem das multas previstas em Lei, a título de 
preço público, para custeio das despesas de diligência do fiscal.

Art. 7o. São obrigações do vendedor ambulante:

I-
 Comercializar somente mercadorias especificadas no Alvará, exercer as 
atividades nos limites do local demarcado e dentro do horário 
estipulado;

II- Porta-se com urbanidade, tanto em relação ao 
público em geral, quanto aos colegas de profissão, de forma a não 
perturbar a tranqüilidade pública;

III- Após o horário estipulado no Alvará o vendedor devera providenciar a retirada do carrinho dos logradouros públicos;

IV- Transportar os bens de forma a não impedir ou dificultar o trânsito; é proibido conduzir, pelos passeios, volumes que atrapalhem a circulação de pedestres;

V- O Alvará de Funcionamento devera ficar exposto junto ao local de trabalho;

VI- Manter limpo o local de trabalho, dotando-o também com uma lixeira que devera ser recolhida no fim da jornada de trabalho;

VII-
 Colocar à venda mercadorias em perfeitas condições de uso ou consumo, 
atendido, quanto aos produtos alimentícios ou qualquer outro interesse 
da saúde pública, o disposto na Legislação Sanitária do Município e do Estado.

Art. 8o. Compete ao Núcleo de Fiscalização e ao Departamento de Planejamento Urbano, com a colaboração do Departamento de Serviços Urbanos, o controle e a fiscalização do comércio ambulante, assim como a aplicação das sanções  previstas em Lei.

Parágrafo
 único. Para  cumprimento das disposições contidas nessa Lei, o Núcleo 
de Fiscalização fica autorizado a requisitar forca policial, quando se 
fizer necessário.

Art. 9o. Para a inobservância das disposições desta Lei, aplicam-se as seguintes sanções:

I- multa;

II- apreensão de mercadorias e equipamentos;

III- suspensão de até 10(dez) dias;

IV- cassação da autorização.

§ 1o. Os valores de multa a que se refere o Inciso I deste artigo são previstos nos artigos 164 e 233 da Lei nº 1.193(Código de Posturas do Município) de 1º.10.75 e do Decreto nº 336/SA/89.

§
 2o. Das sanções impostas cabe o recurso, no prazo de 10(dez) dias ao 
Secretário de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, feito o depósito 
em caso de multa.

§ 3o. No caso de apreensão, lavrar-se-á auto 
próprio, em que se discriminara as mercadorias apreendidas, cuja 
devolução será feita, imediatamente, à vista de documento de identidade e
 da cópia do auto de apreensão, paga a multa e a taxa de apreensão.

§
 4o. No caso de apreensão de mercadoria perecível ou outra qualquer de 
interesse de saúde pública, será adotado o seguinte procedimento:

I- Submeter-se-á a mercadoria à inspeção por técnicos sanitários da Secretaria de Saúde do Município e/ou do Estado; se constatada deterioração ou outra qualquer irregularidade dar-se-á destino adequado à mercadoria.

II-
 Cumprindo o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada 
irregularidade quanto ao estado da mercadoria, dar-se-á prazo de 01(um) 
dia para sua retirada, desde que esteja em condições adequadas de 
conservação, espirado o qual será a mercadoria entregue à instituição de
 caridade mediante comprovante;

III- As mercadorias não 
perecíveis, após análise e liberação para o consumo, deverão ser 
requeridas no prazo máximo de 30(trinta) ias após o que serão objeto de 
leilão público, sendo seu resultado disciplinado pela Lei nº 1.193(Código de Posturas do Município)

Art. 10. O MERCADO POPULAR do Município de Criciúma passa denominar-se “CENTRO CE COMÉRCIO AMBULANTE” do Município de Criciúma.

Art. 11. Compete ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.

Art. 12. Os casos duvidosos e omissos serão resolvidos pelo Departamento de Planejamento Urbano.

Art. 13. Fica mantido , no que couber, o artigo pertinente à matéria da Lei nº 1.193, de 01.10.75, especialmente a seção II do Capítulo VII.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 27 de dezembro de 1990.

 ALTAIR GUIDI

Prefeito Municipal

 ENIO COAN

Secretário de Administração

ANEXO  ÚNICO

TABELAS  DE  PESOS  PARA  PONDERAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  DE  QUE  TRATA  O  PARÁGRAFO  4º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº 2.513/90

Critérios/Pesos

 5

 4

 3

 2

From: rabisouza em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 23 May 2013 16:54:51 +0300
Subject: Re: [gial] Lei Comércio Ambulante




Fernanda, 

Se você quiser fazer um projeto de lei disciplinando o comércio ambulante ou informal, sugiro que leia o Código de Posturas do seu Municipio, que deve ter algo a respeito.

From: fernandaperboni em live.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Thu, 23 May 2013 15:11:30 +0300
Subject: [gial] Lei Comércio Ambulante




Bom dia!!
Alguém tem e pode me enviar uma lei que se refere ao Comércio Ambulante, os conhecidos "camelôs"?
Obrigada
:)

Fernanda PerboniAssessora técnicaCâmara Municipal de Monte Santo de Minas - MGfernandaperboni em live.comfernanda@montesantodeminas.mg.leg.br
"Vencer não é competir com o outro. É derrotar os seus inimigos interiores, pois muitas vezes o gigante está dentro de nós." Pra. Ana Paula Valadão Bessa
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	
	 
         
            
        
        
          
        
		        
          
        
				        
          
        
									
  
	
	 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  

-- 
Site da Comunidade GIAL:
http://colab.interlegis.leg.br

Regras de participa��o:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade

Para pesquisar o hist�rico da lista visite:
http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas

Para administrar ou excluir sua conta visite:
http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial 		 	   		  
-------------- Próxima Parte ----------
Um anexo em HTML foi limpo...
URL: <http://listas.interlegis.gov.br/pipermail/gial/attachments/20130523/ecff5713/attachment.html>


Mais detalhes sobre a lista de discussão GIAL