[gial] RES: Revogação de artigo de Lei

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Sábado Maio 11 16:59:15 BRT 2013


Olá Gialeiros, somente para registro, para um debate austero e respeitável,
quero dizer que a vontade legislativa em um Estado Democrático de Direito
não pode ser tolhida por minudências, contudo impropérios do passado e o
exemplo trazido da cobrança em outro município e que causam injustiças
devem ser escorreitos.  Não fosse assim, para que serviria o legislador? É
preciso acabar com os estigmas que inibem o legislador apresentar suas
ideias que devem ser discutidas e votadas - salutar para sua produção
legislativa, tão cobrada pelos eleitores,
Rodrigo, obrigado pela remissão bem lembrada da interferência de outro
Poder, com todo respeito.
Abraços do Luís Fernando


Em 11 de maio de 2013 16:42, Rodrigo V Pinto <rodrigoavare em hotmail.com>escreveu:

> kkkk verdadeiro contorcionismo legislativo...
> Somente ficar atento quanto a competência legislativa, caso haja redução
> de receita...
>
> http://stf.jusbrasil.com/jurisprudencia/7206024/recurso-extraordinario-re-305178-sp-stf
>
> Abs.
>
> ------------------------------
> Date: Sat, 11 May 2013 14:54:19 -0300
> From: lfernan.machado em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] RES: Revogação de artigo de Lei
>
>
> Olá Leidivaldo, fazer leis é uma arte, pois sua criação deve alcançar
> positivamente os anseios da sociedade.  E isso, é preconizado pelo
> professor José Afonso da Silva (2006): (...) As leis partem da necessidade
> do povo (...)
> Parabéns, Leidivaldo pela criatividade e colaboração com as Gialeiras e
> Gialeiros!
> Aquele abraço virtual do Luís Fernando - SSESUP/ILB-Interlegis
>
>
> Em 11 de maio de 2013 14:00, Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas <
> leidivaldo em oi.com.br> escreveu:
>
> Caros Colegas
>
> É o seguinte no meu município foi aprovada uma Lei Ordinária que "Institui
> e regulamenta nova tabela de taxa de fiscalização e funcionamento".
> Na mesma tem uma tabela com item de Código 1.17 Transporte e Afins, por
> causa desse item alguns taxistas  procuraram o Vereador e reclamaram do
> valor R$ 380,00. E o Vereador fez uma pesquisa em cidade vizinha e
> verificou que na maior cidade da região que tem mais de 90 mil habitantes é
> cobrado R$ 5,30 e que em outras cidades essa taxa não é cobrada. Minha
> cidade tem 10 mil habitantes, todos taxistas acham a taxa abusiva para o
> porte do município. Por isso o vereador queria fazer Projeto revogando
> esse item e colocar esse mesmo item com valor menor, mas como na Tabela o Código
> 1.17 - Transporte e Afins, não se refere apenas a táxi, eu achei a solução
> criei um Projeto criando o Código 1.17.1 - Táxi com um valor específica.
> Assim não revoguei item e sim acrescentei um novo separando dos outros
> tipos de transportes. Agora estou enviando a copia da Lei atual e o cópia
> do Projeto que fiz modificado a lei, para analise de vocês.
>
> Abraços
>
> Leidivaldo Dantas
>
>
> Em 6 de maio de 2013 13:53, Alexandre Assolini <
> ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:
>
>   Concordando com o que o Watson coloca abaixo, segue exemplo de Lei que
> já foi mutilada inúmeras vezes, mas que não houve nunca sua consolidação em
> um novo texto:****
>
> ** **
>
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm****
>
> ** **
>
> O Código Penal, neste link, é salutar pois, ao clicar no item ‘azul’, ele
> nos remete à Lei que alterou o texto original... ou seja, dalí dá para
> saber como montar um projeto de Lei que altera Lei já em vigor... ou que
> revoga parte desta Lei...****
>
> ** **
>
> At.,****
>  ------------------------------
>
> ASTEL – CMRP****
>
> Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo****
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Watson Wilton
> *Enviada em:* segunda-feira, 6 de maio de 2013 10:33
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial] Revogação de artigo de Lei****
>
> ** **
>
> Leidivaldo,****
>
> ** **
>
> Como já foi muito bem discutido o tema, sirvo do presente somente para
> complementar as informações. *Se for revogado o artigo o mesmo número não
> poderá ser aproveitado, salvo quando for feita a consolidação da lei*.****
>
> ** **
>
> ** **
>
> Fraternalmente,****
>
>
> Watson Wilton de Azevedo Rocha
> Especialista em Poder Legislativo
>
> Câmara Municipal de Paracatu
> Subsecretaria de Assuntos Legislativos
>
>
> camaraptu.sal em veloxmail.com.br
> watsonwar em camaraptu.mg.gov.br****
>
> --
> Site da Comunidade GIAL:
> http://colab.interlegis.leg.br
>
> Regras de participação:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidade
>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas
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> Para administrar ou excluir sua conta visite:
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> Luis Fernando P Machado
> Brasilia-DF
> Celular: (61) 9277-9920
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> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
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