[gial] RES: Revogação de artigo de Lei

Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas leidivaldo em oi.com.br
Sábado Maio 11 14:00:36 BRT 2013


Caros Colegas

É o seguinte no meu município foi aprovada uma Lei Ordinária que "Institui
e regulamenta nova tabela de taxa de fiscalização e funcionamento".
Na mesma tem uma tabela com item de Código 1.17 Transporte e Afins, por
causa desse item alguns taxistas  procuraram o Vereador e reclamaram do
valor R$ 380,00. E o Vereador fez uma pesquisa em cidade vizinha e
verificou que na maior cidade da região que tem mais de 90 mil habitantes é
cobrado R$ 5,30 e que em outras cidades essa taxa não é cobrada. Minha
cidade tem 10 mil habitantes, todos taxistas acham a taxa abusiva para o
porte do município. Por isso o vereador queria fazer Projeto revogando esse
item e colocar esse mesmo item com valor menor, mas como na Tabela o Código
1.17 - Transporte e Afins, não se refere apenas a táxi, eu achei a solução
criei um Projeto criando o Código 1.17.1 - Táxi com um valor específica.
Assim não revoguei item e sim acrescentei um novo separando dos outros
tipos de transportes. Agora estou enviando a copia da Lei atual e o cópia
do Projeto que fiz modificado a lei, para analise de vocês.

Abraços

Leidivaldo Dantas


Em 6 de maio de 2013 13:53, Alexandre Assolini <
ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br> escreveu:

>   Concordando com o que o Watson coloca abaixo, segue exemplo de Lei que
> já foi mutilada inúmeras vezes, mas que não houve nunca sua consolidação em
> um novo texto:****
>
> ** **
>
> http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm****
>
> ** **
>
> O Código Penal, neste link, é salutar pois, ao clicar no item ‘azul’, ele
> nos remete à Lei que alterou o texto original... ou seja, dalí dá para
> saber como montar um projeto de Lei que altera Lei já em vigor... ou que
> revoga parte desta Lei...****
>
> ** **
>
> At.,****
>  ------------------------------
>
> ASTEL – CMRP****
>
> Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo****
>   ------------------------------
>
> *De:* gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:
> gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] *Em nome de *Watson Wilton
> *Enviada em:* segunda-feira, 6 de maio de 2013 10:33
> *Para:* Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
> *Assunto:* Re: [gial] Revogação de artigo de Lei****
>
> ** **
>
> Leidivaldo,****
>
> ** **
>
> Como já foi muito bem discutido o tema, sirvo do presente somente para
> complementar as informações. *Se for revogado o artigo o mesmo número não
> poderá ser aproveitado, salvo quando for feita a consolidação da lei*.****
>
> ** **
>
> ** **
>
> Fraternalmente,****
>
>
> Watson Wilton de Azevedo Rocha
> Especialista em Poder Legislativo
>
> Câmara Municipal de Paracatu
> Subsecretaria de Assuntos Legislativos
>
>
> camaraptu.sal em veloxmail.com.br
> watsonwar em camaraptu.mg.gov.br****
>
> --
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