[gial] RES: Autonomia jurídica do Legislativo

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Terça Maio 7 12:57:46 BRT 2013


Obrigado, Asevedo...

 

Já salvei em PDF o artigo para leitura posterior, com calma...

 

Mas vejam só. De fato, o próprio texto inicia com a perplexidade que a ‘figura’ do Legislativo, nos tribunais, causa até hoje, sendo que a discussão é da década de 40, do século passado... rs.

 

Ótimos estudos a todos da lista...

 

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br [mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de asevedojro
Enviada em: terça-feira, 7 de maio de 2013 12:37
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Autonomia jurídica do Legislativo

 

sobre essa questão leiam o seguinte artigo:

 




Você está na Edição Nº 01 de 2000 - Ano XVIII

VAI PARA


Revista do Tribunal de Contas  
do Estado de Minas Gerais  


 


 


 

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A PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS



Célio César Paduani 


 



 



Sumário
I Introdução 
II Município - posição na federação 
1 Do município 
2 O Poder Legislativo 
III Personalidade jurídica e personalidade judiciária 
IV Os direitos das Câmaras Municipais 
V Conclusão 
VI Referências bibliográficas 


 

I - Introdução

A Revista de Direito Administrativo, vol. 15 (janeiro-março, 1949), pág. 46, publicou um artigo do jurista Victor Nunes Leal intitulado Personalidade Judiciária das Câmaras Municipais, que veio a integrar posteriormente, em sede de republicação, a obra Problemas de Direito Público (Forense, Rio de Janeiro, 1960), de autoria do mesmo mestre, de inesquecível memória, seja como cultor das letras jurídicas, seja como Ministro do Supremo Tribunal Federal.

O tema impressiona os estudiosos de Direito Administrativo e, conquanto date do alvorecer de 1949, ainda permanece vivo e momentoso, em face da riqueza da matéria jurídica nele embutida.

A releitura da Personalidade Judiciária das Câmaras Municipais induziu-me a novas reflexões, notadamente por considerar ainda tormentoso no Judiciário, em certos casos muito peculiares, a capacidade processual, ou capacidade de estar em juízo, da capacidade de ser parte.

O que conduziu o insigne articulista a escrever sobre o tema, ora sob reenfoque, segundo ele mesmo narra, foi o julgamento do mandado de segurança n. 55, de 1948, pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Segundo suas próprias palavras: 

"O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ventilou questão doutrinária de grande relevo e provavelmente ainda não discutida por nossos especialistas, ao atribuir à Câmara de Vereadores de Guaporé capacidade para estar, ativamente, em juízo. Relatou o acórdão o Des. Hugo Candal, e o Des. Samuel Silva justificou seu voto no sentido de não reconhecer capacidade processual à impetrante."

"Fundou-se o voto vencido em que o art. 14 do Cód. Civil só reconhece como pessoas jurídicas de direito público a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios. Quanto à Câmara de Vereadores, não podia estar em juízo ‘por não ser uma pessoa capaz, titular de direitos e obrigações, mas a representante de uma parcela das funções de uma pessoa de direito público, que é o município’. Entendia, ao contrário, o voto vencedor que a enumeração da citada disposição legal não é exaustiva, reconhecendo, por essa forma, personalidade jurídica de direito público às câmaras municipais."

"Depois de certa perplexidade, muito justificável pela novidade do assunto, chegamos à conclusão de que o Tribunal gaúcho agiu com acerto, ao admitir a câmara municipal como parte ativa num feito forense, para defender o que reputava prerrogativa sua, violada pelo prefeito. Diga-se de passagem que o mérito da causa não tem o menor interesse para o presente comentário, que se circunscreve à preliminar aludida." (Op. cit. 424/5).

O sobredito tema desenvolve-se em quatro itens: assunto novo (I), personalidade jurídica e personalidade judiciária (II) , direito das câmaras de vereadores (III) e garantia desses direitos (IV).

Destarte, o trabalho que ora se desenvolve tem como nodal de sua temática A Personalidade Judiciária das Câmaras Municipais, sob a Ótica de Victor Nunes Leal, posto que tenho o assunto ainda como altamente relevante na área doutrinária e judiciária, conquanto, hodiernamente, a jurisprudência tenha se debruçado com mais freqüência sobre a matéria do que naqueles idos da década de 1940.

O magistério de Victor Nunes Leal, nessa quadra, merece ser trazido de novo à superfície.

É o que se propõe.

II - Município – posição na Federação

1 - Do município

Com a Constituição de 1988, o município passou a integrar a Federação, a teor do que dispõem os arts. 1º e 18, o primeiro dispondo que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado democrático de direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político; e o outro prescrevendo que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Os constitucionalistas pátrios, conquanto haja posições respeitáveis em sentido contrário, estão a raciocinar que a posição dos municípios como entes políticos "rompe com a tradição de nosso federalismo, que foi a de não alça-los à condição de ente federado, embora sempre dotando-os de autonomia" (cf. Kildare Gonçalves Carvalho, em Direito Constitucional Didático (Del Rey, 5ª ed., Belo Horizonte, 1.997, p. 290).

Todavia, adverte o precitado autor:

"Alguns publicistas não aceitam, contudo, a idéia de que os municípios componham a federação como entidades de segundo nível, como José Afonso da Silva, ao dizer que ‘não temos uma federação de municípios. Não é uma união de municípios que forma a federação. Se houvesse uma federação de municípios, estes assumiriam a natureza de Estados-Membros (de segunda classe?) dentro dos Estados Federados?’ Também Aires Barreto segue a mesma linha, ao indagar sobre o alcance do art. 1º da Constituição: ‘ora, que ente federativo é este, que não tem representação no Congresso?’."

Não é outro o entendimento de José Nilo de Castro que, em Direito Municipal Positivo (2ª ed., Del Rey, Belo Horizonte, 1992) escreve, litteris:

"Tem-se dito e escrito, aqui quanto alhures, que o município brasileiro é ente federativo, é unidade federada, tal o relevo e a ênfase que se lhe emprestam e comunicam por boa parte da doutrina nacional, após a Carta de 1946, sobretudo. Não nos é, porém, apropriável este entendimento."

Inegavelmente, a teoria geral do federalismo (quem entre nós mais se destacou, na matéria, foi o ilustre publicista José Alfredo de Oliveira BARACHO, em sua obra monumental Teoria Geral do Federalismo, Belo Horizonte: FUMARC-UCMG, 1982) não pressupõe o município como entidade federada. Os únicos entes federativos são o Estado Federal e os Estados-Membros, ou federados."

"A Federação, dessarte, não é de municípios e, sim, de Estados, cuja caracterização se perfaz com o exercitamento de suas leis fundamentais, a saber: a da autonomia e a da participação. Não se vê, então, participação dos municípios na formação da Federação. Os municípios não têm representação no Senado Federal, como possuem os Estados federados, não podem propor emendas à Constituição Federal (art. 60, CR), como o podem os Estados, nem possuem Poder Judiciário, Tribunais de Contas (salvo São Paulo e Rio) e suas leis ou atos normativos não se sujeitam ao controle concentrado do STF. Ainda o parecer prévio do Tribunal de Contas só pode ser rejeitado por 2/3 dos Vereadores. Esse ‘quorum’ qualificado não é exigido, na Carta Magna, para os entes federativos (União e Estados)."

E mais: "Ainda mais, sem Estados-Membros, não há que se falar em Federação. Sem municípios, não se pode afirmar o mesmo, evidentemente."

"Os municípios, a despeito de autonômos, não possuema autonomia constitucional na mesma dimensão dos Estados, do Distrito Federal, a teor do art. 18 da Carta da República, assim como, a par da incorreção da expressão, cunhada no mesmo artigo 18, a autonomia constitucional dos Estados e do Distrito Federal, compondo comunidades jurídicas parciais, não se confunde com a da União, dotada de soberania, e não de autonomia, apesar da expressão "todos autônomos, nos termos desta Constituição" (art. 18,‘caput’, parte final). A Constituição sinaliza os exercitamentos da autonomia." (Op. cit.p. 39/9).< /p> 

A seu turno, sem deixar de rogado, conclui Kildare Gonçalves Carvalho, nesse ponto, em assertiva que tenho como judiciosa, porém, não acolhível por este comentarista:

"Não teria sentido, todavia, inserir-se o município na função de estrutura federal brasileira, se o texto constitucional não pretendesse atribuir-lhe o ‘status’ federativo." (Op. cit, p. 291).

Consigne-se que ousei penetrar no âmago desta questão a título ilustrativo, já que a matéria é sedutora e, em certo sentido, alinha com o trabalho que ora se desenvolve.

2 - O Poder Legislativo

É pacífico o entendimento de que os Poderes Legislativo e Executivo constituem os órgãos de gestão municipal, sendo Poderes independentes e harmônicos entre si.

A Carta Federal dispõe em seu art. 29, I e II, que

"O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores".

Portanto, o prefeito e o vice-prefeito integram o Poder Executivo (órgão unipessoal) e os vereadores, o Poder Legislativo (órgão colegiado).

2.1. A fiscalização do município (CR, art. 31, §§ 1º e 2º) será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Convém que se consigne, ainda, a título de realce e ilustração, que a remuneração dos vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os deputados estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI, da CF. O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município. É garantida, constitucionalmente, a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município (CR, art. 29, VIII). Ademais, as proibições e incompatibilizações, no exercício da vereança, são simulares, no que couber, ao disposto da Constituição da Repúb lica para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa (idem, inc. IX).

Ademais, para remate, acrescenta-se que o regime jurídico dos legisladores municipais, prescrevendo-lhes direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades, compreende o estatuto jurídico da vereança, lembrando Nilo de Castro que

" A fonte primária, a matriz do estatuto jurídico do vereador é a Constituição Federal, que, no art. 14, ao preceituar o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, elenca os institutos da alistabilidade, da elegibilidade e das inelegibilidades". (Op. cit, p. 69).

III - Personalidade jurídica e Personalidade judiciária 

O uso indiscriminado da expressão capacidade processual conduziu o inolvidável mestre Pontes de Miranda a comentar o tema em Comentários ao Código de Processo Civil (Revista Forense, vol. I, Rio de Janeiro, 1947, p. 305), a propósito bem lembrado por Victor Nunes Leal.

Cite-se

"É necessário distinguir a capacidade processual, ou capacidade de estar em juízo, da capacidade de ser parte. Assim, o menor impúbere pode ser parte, mas não pode estar em juízo por si, porque não possui capacidade processual; só pode agir judicialmente através de seu representante legal. Por outro lado, distingue o consagrado tratadista entre aquelas duas espécies de capacidade, de um lado, e, de outro, o que ele chama "capacidade processual", privativa dos profissionais habilitados a procurar em juízo." (Op. cit., p. 425).

O que se procura discutir aqui é se as câmaras municipais podem ser parte. Invoca-se, a título de empréstimo, a terminologia utilizada pelo Código de Processo Civil Português, de 1939, segundo a qual as câmaras municipais detêm personalidade judiciária ("A personalidade judiciária consiste na suscetibilidade de ser parte" - art. 5º, princ., do Decreto-Lei n. 29.637, de 28 de maio de 1939). Note-se que a precitada expressão não é usada por nosso ordenamento jurídico, mas nada nos impede de a mesma se referir, posto que escorreita.

Ao se referir ao acórdão gaúcho, Victor Nunes Leal realça o voto vencido da lavra do Des. Samuel Silva, que não admitiu que a Câmara Municipal tivesse personalidade judiciária para impetrar mandado de segurança por não se tratar de corporação dotada de personalidade jurídica, a teor do art. 14 do Código Civil. Na espécie, como decidiu o nobre magistrado de 2º grau, houve uma manifesta equivalência entre os dois conceitos.

Nosso renomado articulista diverge do voto vencido, ao asseverar, verbis:

Data venia do ilustre magistrado, o argumento não pode ser tomado como decisivo, porque nem sempre a personalidade jurídica é indispensável à existência da personalidade judiciária. José Alberto dos Reis , ao comentar os dispositivos do Código Processual português que definem a personalidade judiciária (respectivamente, capacidade de ser parte e capacidade processual, na sistemática perfilhada por Pontes de Miranda), observa que essa distinção "é paralela à que o Cód. Civil estabelece entre a capacidade de direitos ou personalidade jurídica ... e a capacidade do exercício de direitos ..." Acrescenta, entretanto, que

"o princípio da coincidência entre a personalidade jurídica e a judiciária e a capacidade de exercício de direitos e a capacidade judiciária não é absoluto. Há desvios: há casos em que se reconhece personalidade judiciária a entidades que não têm personalidade jurídica ... e em que se reconhece uma certa capacidade judiciária a pessoas incapazes de exercer seus direitos". Entre os casos indicados está o das sociedades e associações não constituídas legalmente, as quais podem ser demandadas e, conseqüentemente, reconvir; passando, assim, da posição passiva para a ativa, já que a reconvenção, como é elementar, se define como ação do réu contra o autor." (Op. cit., p. 426; José Alberto dos Reis, Co mentários ao Código de Processo Civil, vol. I, págs. 23 e 24, Coimbra, 1944).

No ordenamento jurídico pátrio, a ausência de personalidade jurídica não constitui, em determinadas hipóteses, causa impeditiva da personalidade judiciária. É o caso específico, verbi gratia, da massa falida e a herança indivisa.

Lopes da Costa escreve que

"Há partes que não são nem pessoas físicas, nem pessoas jurídicas, mas a que a lei empresta aquela qualidade ...: a) a massa falida, representada pelo síndico (Cód. de Proc. Civil, art. 85); a herança jacente, representada por seu curador (Cód. de Proc. Civil, art. 85; a herança, pelo inventariante, salvo o dativo. Nem a massa falida, nem a herança são pessoas jurídicas. Mas são partes no processo." (Apud Lopes da Costa, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. I, pág. 286, São Paulo, 1941).

Para o já citado Pontes de Miranda, têm capacidade de ser parte: a) todos os homens, inclusive o nascituro; b) o Estado do Brasil; c) os Estados estrangeiros; d) as sociedades irregulares, enquanto duram os seus negócios (não enquanto não se lhes partilham os bens; e) as sociedades, antes da atividade social, mesmo antes da assembléia de fundação; f) as sociedades estrangeiras por ações, ainda que não tenham agências no Brasil; g) as comissões de exposição ou de caridade, porém não as organizações da intimidade ou por confiança afetiva dos membros; h) se as comissões ou comitês têm presidente, ele ou os membros podem ser partes conforme a escritura da união impersonalizada, marcada por estatutos, atas, prospectos, publicações ou rascunhos (Op. cit., pág. 305).

Ocupemo-nos, em breves notas, da autonomia do direito judiciário. Consigne-se, por primeiro, que textos superficialmente anômalos relativos ao direito positivo vêm, desde há décadas, sendo suficientemente esclarecidos pelos processualistas nacionais, com vistas a arredar qualquer tentativa de trancar ao direito privado a solução de várias dessas questões.

Entre essas prefaladas anomalias assinale-se a questão da personalidade judiciária, nas hipóteses em que a legislação a reconhece independentemente da personalidade jurídica.

Victor Nunes Leal invoca dois exemplos típicos. O primeiro envolve a questão do Ministério Público que, na condição de parte, atua como órgão da sociedade. Se, em tal hipótese, o Ministério Público é parte, por si mesmo, sem possuir personalidade jurídica, ou representa a sociedade, que seria, via de conseqüência, a parte, sem, de igual modo, deter personalidade jurídica. Nos feitos criminais é useiro e vezeiro o uso da expressão Justiça Pública, a qual nada tem a ver com idéia vinculada a personalidade jurídica. Outro exemplo que se impõe é o do próprio juiz que recorre, ex officio, funcionando, no caso, como parte, ou ainda quando suscita conflito de jurisdição e, inclusive, é apont ado como autoridade coatora. E no caso em que o magistrado tem contra si um processo de suspeição e se vê condenado ao pagamento de custas? Ora, nessas hipóteses, não se pode atribuir ao juiz qualquer personalidade jurídica.

Os direitos das Câmaras Municipais

1. Tenho que restou configurado, conquanto em breves notas, que a personalidade judiciária prescinde da chamada personalidade jurídica (embora não haja outra terminologia mais adequada). Como bem enfatiza Victor Nunes Leal, não se pode, na real verdade, denegar personalidade judiciária às Câmaras Municipais sob o fundamento de não deterem personalidade jurídica.

No sobredito voto vencido, em sede de mandado de segurança que deu ensejo às reflexões de nosso sábio articulista, as Câmaras Municipais não têm personalidade jurídica, posto que não são titulares de direitos e obrigações. Ao reverso, permitir-se-ia essa personalidade, caso o legislativo das comunas pudesse ter obrigações e direitos.

A objeção ao voto vencido é respondida à altura:

"Parece-nos, ‘data venia’, que é impossível negar certos direitos das Câmaras Municipais, reconhecidos em texto expresso das constituições estaduais e das chamadas leis orgânicas dos municípios. Não resta dúvida que a Câmara de Vereadores é apenas um órgão do município, incumbido da função deliberativa na esfera local. Sendo, entretanto, um órgão independente do prefeito no nosso regime de divisão de poderes (que projeta suas conseqüências na própria esfera municipal), sua competência privativa envolve, necessariamente, direitos, que não pertencem individualmente aos vereadores, mas a toda a corporação de que fazem parte. Se o prefeito, por exemplo, viola esses direitos, não se pode conceber que não haja no ordenamento jurídico positivo do país um processo pelo qual possa reivindicar suas prerrogativas."

"O problema de saber se só dispõe de meios políticos e não de recursos judiciários para esse efeito será discutido mais adiante, pois o que nos interessa, por enquanto, é acentuar a existência de direitos privativos da Câmara Municipal como órgão ou corporação. Suponhamos que diga a lei estadual – e isso é comum – que as sessões das câmaras se realizem no edifício da Prefeitura e que o prefeito resolva obrigar a se reunirem noutro local, sem qualquer razão legítima. Há ou não, neste caso, violação de um direito da câmara? Admitamos ainda que a câmara, no exame das contas do prefeito, julgue necessário examinar os livros da Prefeitura e estes lhe sejam sonegados. Também não terá sido, neste cas o, violado um direito da câmara?"

"Muitos exemplos poderiam ser invocados, pois a competência envolve sempre direitos, que não são, na hipótese, direitos patrimoniais ou individuais, mas direitos públicos inerentes ao exercício da função própria do órgão. Diante dessa evidência, não teria sido mais lógico entender-se que a câmara tem personalidade jurídica, desde que isso fosse reputado essencial para o papel de parte num processo judiciário?" (Op. cit. págs. 430/1).

O Código Civil, ou qualquer outra lei, pode ampliar o quadro das pessoas jurídicas de direito público. Todavia, pode haver casos em que, mesmo à inexistência de um texto normativo, atribuindo, expressamente, personalidade jurídica ao órgão, chega o mesmo a ser tratado legalmente como detentor de capacidade jurídica. Veja-se, a propósito, o caso do SENAI., criado pela União pelo Decreto-Lei n. 4.048, de 22 de janeiro de 1942 (art. 1º), sobre o qual Seabra Fagundes, com sua notável sapiência, sustenta que "(...) e embora nesse ato não se lhe reconheça expressamente a personalidade jurídica, esta decorre de se lhe atribuir (...) direitos e contrair obrigações, ora atinentes ao ensino, que lhe foi confiado, ora concernentes à arrecadação e aplicação de recursos financeiros (...)". (Apud Pareceres do Consultor Geral da República - Fevereiro a Setembro de 1946, pág. 146, Rio, 1947). 

A rigor, o que importa averiguar, no estudo sob enfoque, é se as Câmaras Municipais têm ou não direitos. A resposta é afirmativa, como já se consignou alhures. Ora, o nascituro não possui personalidade (CC, art. 4º), entretanto, tem capacidade para adquirir por testamento (CC, art. 1.718).

Segundo o ensinamento de Themístocles Cavalcanti, a personalidade jurídica dos entes administrativos autônomos encontra sua justificativa. Diz ele: 

"Pensamos que a personalidade jurídica de direito público dos órgãos autárquicos decorre de uma certa capacidade, que lhes é atribuída pela lei, para exercer atividades reservadas, exclusivamente ou indiretamente, ao Estado, que as pode exercer diretamente ou indiretamente, destacando da administração parcelas da atividade para entregá-las a determinados órgãos constituídos com relativa autonomia." (Themístocles Brandão Cavalcanti, Princípios Gerais de Direito Administrativo, pags. 261-2, Rio, 1945). 

Daí a conclusão de Victor Nunes Leal, que é de se endossar sem qualquer adminículo de dúvida hermenêutica, que:

"Se a competência, concedida com caráter de autonomia, é o fundamento da personalidade jurídica dos entes autárquicos, é também na competência autônoma das Câmaras Municipais que devemos buscar o fundamento de sua personalidade judiciária. Além disso, a autonomia das Câmaras Municipais em face do órgão municipal e dos órgãos do Estado e da União não resulta apenas da lei, mas é corolário do próprio sistema de freios e contrapesos que caracteriza a organização política de nosso país". (Op. cit., pág. 433).

2. Garantia dos direitos das Câmaras Municipais

Questiona-se, por primeiro, a propósito do tema: há garantia da competência autônoma das Câmaras Municipais apenas no âmbito político, vedada a apreciação jurisdicional? Se a resposta à indagação for afirmativa, conclui-se, sem maiores delongas, que as Câmaras de Vereança não têm personalidade judiciária, cabendo-lhes tão-somente recorrer a outros órgãos políticos.

Tenho que a solução é diversa. A garantia política da competência autônoma das Câmaras Municipais não exclui, verdadeiramente, sua garantia jurídica, desde que o ato (ou atos) que as atenta envolve uma questão jurídica, cuja reparação somente lhe pode ser prestada pelo órgão jurisdicional. 

"Não há a menor lógica – acentua o articulista que dá título a este estudo – em repelir a solução judiciária quando esta seja mais pronta e menos perturbadora da vida do município, para se exigir sempre o recurso à solução política, de resultados muito mais incertos e graves." (Op. cit. pág. 433/4).

"Nossa Constituição Federal – aqui ele se refere à Carta Federal de 1946 que, nesse tópico, não discrepa da de 1988 – tem um acento judiciarista tão evidente que a solução indicada se harmoniza perfeitamente com o seu sistema. A justiça eleitoral envolve o reconhecimento da conveniência de serem entregues à decisão da magistratura muitas questões que anteriormente eram consideradas privativas dos órgãos públicos." (Op. cit. pág. 434).

A teor da Carta Federal, o Supremo Tribunal Federal detém competência para decretar a inconstitucionalidade de dispositivos constitucionais das cartas estaduais. Por outro turno, os Tribunais de Justiça dos Estados já assentaram jurisprudência uniforme no sentido de ser de sua exclusiva competência o decreto de dispositivos inconstitucionais de leis orgânicas municipais que atentam contra as regras insculpidas nas constituições estaduais. 

Assim, com inteiro acerto já escrevia Victor Nunes Leal em 1949 que nesse clima constitucional tão acentuadamente judiciarista, "seria simplesmente ilógico negar a solução jurisdicional para todos os possíveis conflitos entre as Câmaras Municipais e os prefeitos" (pág. 434).

Assim, diante deste cenário, os conflitos que exsurgem, eventualmente, entre as Câmaras Municipais, inclusive aqueles que se caracterizam como casos típicos de violação da lei, só têm à sua frente apenas a via política para se verem dirimidos?

Tenho que a resposta é negativa.

Como o insigne mestre assevera: "Desde que haja violação de lei, que autorize o enquadramento da questão num pleito forense, só haverá vantagens para a fiel execução do regime em se reconhecer às Câmaras de Vereadores personalidade judiciária para obter o corretivo adequado na via jurisdicional." (Op. cit.,pág. 437). 

Se a matéria preliminar se exibia nebulosa nos idos em que o articulista, que veio a ser membro do Supremo Tribunal Federal, dissertou sobre a personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores, hodiernamente já não resta dúvida, quanto a este tema, segundo se extrai dos pronunciamentos jurisprudenciais mais recentes.

Na ocasião, Victor Nunes Leal se lembrava de casos isolados, cujos resultados judiciais admitiu desconhecer, aqui mesmo em Minas Gerais, ao mencionar algumas notícias dessa natureza em Belo Horizonte e Barbacena, em Natal no Rio Grande do Norte, e no Distrito Federal, então sediado no Rio de Janeiro.

Cita célebre mandado de segurança requerido pelo eminente Sobral Pinto, com vistas a restabelecer a irradiação dos debates da Câmara Municipal no Distrito Federal. A ação mandamental foi impetrada em nome da Câmara de Vereadores e do Sr. João Alberto Lins de Barros,"na sua tríplice qualidade de presidente dessa câmara, de vereador e de cidadão". O ilustre advogado, já falecido, respondeu-lhe, quando indagado antes do julgamento, que a matéria preliminar relativa à capacidade processual ativa das câmaras se lhe afigurava por demais pacífica, a teor da norma insculpida no art. 75 do Código Civil, segundo a qual "a todo direito corresponde uma ação que o assegura". 

Assim, o reconhecimento da personalidade judiciária das Câmaras de Vereadores constituía uma tese no passado e, hoje, uma consagração jurisdicional, posto que acertada, necessária e justa.

Nosso preclaro jurista leciona:

"A tese não é, aliás, verdadeira apenas para as Câmaras Municipais. Em certos casos não é possível negar-se personalidade judiciária a qualquer dos órgãos legislativos da União ou dos Estados. Suponhamos que a Imprensa Oficial, por ordem do Executivo, comece a censurar a publicação dos debates parlamentares, à semelhança do que ocorreu durante a preparação do golpe de 37. É evidente que um caso dessa natureza evidencia uma crise política que provavelmente não poderá encontrar solução judiciária. Mas, em tal hipótese, quem hesitaria em aconselhar o uso do mandado de segurança, a fim de garantir a publicidade integral dos debates parlamentares, para preferir o processo de responsabilização do Preside nte da República, a não ser pessoa interessada em precipitar a crise? E o titular da ação não seria, no exemplo citado, a casa legislativa interessada, mesmo que se lhe não reconheça personalidade jurídica?" (Op. cit. págs. 438/9).

V - Conclusão

A título de conclusão, pode-se aduzir as seguintes considerações:

Tenho que, por primeiro, nestas notas que se esboçam, deva-se invocar as palavras de Francesco Ferrara:

"(...) Mirando à aplicação prática do direito a interpretação jurídica é de sua natureza essencialmente teleológica. O jurista há de ter diante dos olhos o fim da lei, o resultado que quer alcançar na sua atuação prática; a lei é um ordenamento de proteção que entende certas necessidades, e deve interpretar-se no sentido que melhor responda a esta finalidade, e portanto em toda a plenitude que assegure tal tutela." (Francesco Ferrara, em Interpretação e Aplicação das Leis, 4ª ed. Trad. Manure A. Domingues de Andrade, Coimbra: Armênio Amado, 1987, pág. 130).

A lição do magistério de Bandeira de Mello também se me afigura relevante em sede destas conclusões:

"Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma nota qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra." (Celso Antônio Bandeira de Mello, Eficácia das normas constitucionais sobre a justiça social. Revista de Direito Público, n. 57-58, pág. 245, jan./jun. 1981).

O direito deve servir ao homem e não aos esquemas; há manifesta evidência pública em amenizar as querelas políticas pelo enquadramento judiciário cada vez mais progressivo; há miríade de casos em que o ordenamento jurídico positivo reconhece personalidade judiciária a interesses ou associações não imbuídas de personalidade jurídica. 

Sendo assim, é legítima a tese da personalidade judiciária das Câmaras Municipais, posto que a compatibilidade com o regime político brasileiro encontra ressonância na orientação judiciarista da Constituição vigente à época da escritura de Victor Nunes Leal e mesmo no permissivo constitucional de 1988.

Trata-se de uma conclusão do trabalho em apreço, porém, o epílogo do insigne mestre parece-nos lógico e irresistível, inclusive a título de despedida momentânea em cuja vertente jurídica aqui abeberamos.

"O problema da representação da câmara em juízo é de somenos importância, dadas as atribuições de seu presidente ou de sua mesa. A questão da condenação em custas pode ser facilmente resolvida, pois o erário da comuna é responsável pelos atos dos órgãos do poder municipal, com eventual direito regressivo contra os que, temerariamente, foram causadores de prejuízos." (Op. cit. pág. 439).

Se assim não fosse, isto é, ao negar-se personalidade judiciária às Câmaras Municipais, não nos defrontaríamos com uma realidade política e jurídica, porém em face de um conceito ermo e vazio, a rigor, diante de uma mistificação constitucional.

O comentário que ora se encerra não esgota o tema em apreço, nem se propõe a tanto, como já assinalado em sede de introdução, porém se inspira em um judicioso e inesquecível trabalho de autoria do insigne jurista Victor Nunes Leal.

Procurou-se revificar o tema, posto que contagiante, bem como homenagear o grande homem e cultor das letras jurídicas que foi Victor Nunes Leal que, apesar de sua grandeza em todos os sentidos, também teve suas vicissitudes no esplendor de sua carreira, como é de sabença geral.

VI - Referências bibliográficas

CARVALHO, Kildare Gonçalves, Direito Constitucional Didático, Belo Horizonte: Del Rey, 1997.

CASTRO, José Nilo de, Direito Municipal Positivo, Belo Horizonte. 2. ed. Del Rey, 1992.

DROMI, Roberto, Ciudad y Municipio. Buenos Aires: Ediciones Ciudad Argentina, 1997.

FAGUNDES, M. Seabra, O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1950.

FARIA, Edimur Ferreira de, Curso de Direito Administrativo Positivo, Del Rey, 1997.

HESSE, Konrad, A Força Normativa da Constituição, Trad. de Gilmar de Ferreira Mendes, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1991.

LEAL, Victor Nunes, Problemas de Direito Público, Rio de Janeiro. 1. ed. Forense, 1960.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de, Curso de Direito Administrativo, São Paulo: Malheiros, 1993.

MELLO, Célia Cunha, Interpretação dos Conceitos Jurídicos Indeterminados, Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, 1994.

 

ASEVEDO
 CM BARRA DO CORDA/MA

 

  _____  

Em 07/05/2013 10:03, Joailson Rodrigues de Souza < rabisouza em live.com > escreveu:

Cecilia, 

Este assunto é mais claro do que a luz do dia. 

Já imaginou A Justiça dá ganho de causa a um servidor do Legislativo e ele ir receber a indenização na Prefeitura?

 

  _____  

From: ceciotoni em hotmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Date: Tue, 7 May 2013 09:40:27 -0300
Subject: [gial] Autonomia jurídica do Legislativo

Colegas,
 
Se alguém tiver conhecimento do assunto, me esclareçam por favor: 
Porque o Legislativo diz não ter autonomia jurídica quando se trata de assuntos referentes a funcionários e questões trabalhistas, sendo que o Legislativo possui, Estrutura Administrativa, Controladoria Interna, Assesoria jurídica da Câmara, Repase de verba especifica para a mesma,e quando temos que reclamar na justiça por algum direito nosso, tem que ser contra o Município, sendo que fomos conursados para o Legislativo?
Essa pergunta está sem resposta a anos!!!
Grata, Cecília


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