[gial] RES: Revogação de artigo de Lei

Alexandre Assolini ahassolini em camararibeiraopreto.sp.gov.br
Segunda Maio 6 13:53:17 BRT 2013


Concordando com o que o Watson coloca abaixo, segue exemplo de Lei que já
foi mutilada inúmeras vezes, mas que não houve nunca sua consolidação em um
novo texto:

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm

 

O Código Penal, neste link, é salutar pois, ao clicar no item ‘azul’, ele
nos remete à Lei que alterou o texto original... ou seja, dalí dá para saber
como montar um projeto de Lei que altera Lei já em vigor... ou que revoga
parte desta Lei...

 

At.,

  _____  

ASTEL – CMRP

Alexandre Assolini – Agente Técnico Legislativo

  _____  

De: gial-bounces em listas.interlegis.gov.br
[mailto:gial-bounces em listas.interlegis.gov.br] Em nome de Watson Wilton
Enviada em: segunda-feira, 6 de maio de 2013 10:33
Para: Grupo Interlegis de Assessoria Legislativa
Assunto: Re: [gial] Revogação de artigo de Lei

 

Leidivaldo,

 

Como já foi muito bem discutido o tema, sirvo do presente somente para
complementar as informações. Se for revogado o artigo o mesmo número não
poderá ser aproveitado, salvo quando for feita a consolidação da lei.

 

 

Fraternalmente,


Watson Wilton de Azevedo Rocha
Especialista em Poder Legislativo

Câmara Municipal de Paracatu
Subsecretaria de Assuntos Legislativos


camaraptu.sal em veloxmail.com.br
watsonwar em camaraptu.mg.gov.br

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