[gial] TITULO

regina laura reginaparaty_laura em hotmail.com
Sexta Maio 3 21:21:57 BRT 2013


Muito obrigada pela colaboração....  abraçosRegina Laura
 Date: Fri, 3 May 2013 09:13:00 -0300
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br
Subject: Re: [gial] TITULO

Olá Regina, obrigado pelo convite em revisitar Paraty onde tenho raízes.  Qualquer dia, farei a visita à Câmara.Regina, o fato de o Poder Executivo divulgar os atos do Legislativo, não configura inconstitucionalidade, ao meu ver, salvo melhor juízo, apresenta-se como colaboração, e, como ninguém pode alegar o desconhecimento das leis e atos administrativos (art. 37, da CF/88), poderia ser veiculado em qualquer meio de comunicação, como a internet ou jornal da cidade, por exemplo.
Respeitosamente, Luis Fernando

Em 2 de maio de 2013 23:25, regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:




Boa noite Dr Luiz Fernando....
 
A minha duvida era se a prefeitura pode publicar os atos oficiais da Câmara Municipal... porque aqui na Câmara os atos... estão sendo publicados pela Prefeitura.... tais como Resolução... Emenda a Lei Organica... Portarias...etc.... dai gerou uma polemica que dizem que a prefeitura nao pode porque a Câmara tem orçamento proprio.... O que vc me diz?

 
Abraços..... talvez eu nao tenha entendido sua resposta.....
 
Regina Laura
 
Nao esqueça.... quando vir a Paraty nos procure na Câmara... teremos um prazer imenso em conhece-lo..... e agradecer pela colaboração que tem sido valiosissima...

 
Date: Wed, 1 May 2013 13:58:35 -0300
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br

Subject: Re: [gial] TITULO

Olá Regina, boa tarde!Em um momento em que se exige transparência e acesso às informações públicas, publicar atos oficiais, ainda que seja de outro Poder torna-se uma questão de política de publicidade que cumpre os requisitos do art. 37, da Constituição Federal, pelo que não vejo por que omitir dados tão transparente como o Orçamento da Casa.

No Senado, você tem acesso aos salários dos senadores e dos servidores no Portal de Transparência, bem como o que tem sido gasto com o orçamento do Senado.A lei complementar nº 131, de 2009, impõe a todos os órgãos públicos a publicação do Orçamento, com as receitas e despesas divulgadas em TEMPO REAL, ou seja, na internet, sob pena de não receber recursos da União. 

É uma exigência constitucional, legal e moral, ainda que um órgão omita informações de conhecimento do público.Abraço Luís Fernando


Em 1 de maio de 2013 12:31, regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com> escreveu:





Bom dia Dr Luiz,
 
Tire-me uma dúvida....
 
A Prefeitura pode publicar os atos oficiais da Câmara Municipal? 
Mesmo a Câmara tendo seu próprio orçamento?
É constitucional?
 
Abraços


 
Regina Laura
 
Date: Tue, 23 Apr 2013 13:46:20 -0300
From: lfernan.machado em gmail.com
To: gial em listas.interlegis.gov.br


Subject: Re: [gial] TITULO

 		 	   		  

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