[gial] TITULO

luis fernando pires machado lfernan.machado em gmail.com
Sexta Maio 3 09:13:00 BRT 2013


Olá Regina, obrigado pelo convite em revisitar Paraty onde tenho raízes.
 Qualquer dia, farei a visita à Câmara.
Regina, o fato de o Poder Executivo divulgar os atos do Legislativo, não
configura inconstitucionalidade, ao meu ver, salvo melhor juízo,
apresenta-se como colaboração, e, como ninguém pode alegar o
desconhecimento das leis e atos administrativos (art. 37, da CF/88),
poderia ser veiculado em qualquer meio de comunicação, como a internet ou
jornal da cidade, por exemplo.
Respeitosamente, Luis Fernando


Em 2 de maio de 2013 23:25, regina laura
<reginaparaty_laura em hotmail.com>escreveu:

> Boa noite Dr Luiz Fernando....
>
> A minha duvida era se a prefeitura pode publicar os atos oficiais da
> Câmara Municipal... porque aqui na Câmara os atos... estão sendo publicados
> pela Prefeitura.... tais como Resolução... Emenda a Lei
> Organica... Portarias...etc.... dai gerou uma polemica que dizem que a
> prefeitura nao pode porque a Câmara tem orçamento proprio.... O que vc me
> diz?
>
> Abraços..... talvez eu nao tenha entendido sua resposta.....
>
> Regina Laura
>
> Nao esqueça.... quando vir a Paraty nos procure na Câmara... teremos um
> prazer imenso em conhece-lo..... e agradecer pela colaboração que tem sido
> valiosissima...
>
> ------------------------------
> Date: Wed, 1 May 2013 13:58:35 -0300
>
> From: lfernan.machado em gmail.com
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] TITULO
>
> Olá Regina, boa tarde!
> Em um momento em que se exige transparência e acesso às informações
> públicas, publicar atos oficiais, ainda que seja de outro Poder torna-se
> uma questão de política de publicidade que cumpre os requisitos do art. 37,
> da Constituição Federal, pelo que não vejo por que omitir dados tão
> transparente como o Orçamento da Casa.
> No Senado, você tem acesso aos salários dos senadores e dos servidores no
> Portal de Transparência, bem como o que tem sido gasto com o orçamento do
> Senado.
> A lei complementar nº 131, de 2009, impõe a todos os órgãos públicos a
> publicação do Orçamento, com as receitas e despesas divulgadas em TEMPO
> REAL, ou seja, na internet, sob pena de não receber recursos da União.
> É uma exigência constitucional, legal e moral, ainda que um órgão omita
> informações de conhecimento do público.
> Abraço Luís Fernando
>
>
> Em 1 de maio de 2013 12:31, regina laura <reginaparaty_laura em hotmail.com>escreveu:
>
> Bom dia Dr Luiz,
>
> Tire-me uma dúvida....
>
> A Prefeitura pode publicar os atos oficiais da Câmara Municipal?
> Mesmo a Câmara tendo seu próprio orçamento?
> É constitucional?
>
> Abraços
>
> Regina Laura
>
> ------------------------------
> Date: Tue, 23 Apr 2013 13:46:20 -0300
> From: lfernan.machado em gmail.com
>
> To: gial em listas.interlegis.gov.br
> Subject: Re: [gial] TITULO
>
>
> --
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> http://colab.interlegis.leg.br
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> Regras de participação:
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>
> Para pesquisar o histórico da lista visite:
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>
> Para administrar ou excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
>
>
>
>
> --
> Luis Fernando P Machado
> Brasilia-DF
> Celular: (61) 9277-9920
>
> -- Site da Comunidade GIAL: http://colab.interlegis.leg.br Regras de
> participa��o: http://colab.interlegis.leg.br/wiki/ComoParticiparComunidadePara pesquisar o hist�rico da lista visite:
> http://colab.interlegis.leg.br/wiki/PesquisaListas Para administrar ou
> excluir sua conta visite:
> http://listas.interlegis.gov.br/mailman/listinfo/gial
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