[gial] Revogação de artigo de Lei

Frederico de Oliveira Guimarães Santos frederico em guimaraessantos.com
Quinta Maio 2 22:40:01 BRT 2013


Prezado Leidivaldo,

Emenda é sempre a proposição. Se você pretender apenas retirar a vigência
de determinado artigo de lei, tem que fazer um projeto que o revogue. Se o
que pretende é alterar a sua redação, o projeto tem que ser nesse sentido
(e não no de revogação). Não é necessário revogar o artigo e criar outro
neste caso. O que não pode ser feito é apresentar o projeto se a matéria
for de competência privativa do Prefeito.

Divirjo do colega Rodrigo num sentido: a Lei Complementar pode ser alterada
por Lei Ordinária se a matéria a ser alterada e constante da tal Lei
Complementar não lhe for reservada. O contrário também é válido: se a Lei
Ordinária nascer constitucional e posteriormente sua matéria passar a ser
reservada a Lei Complementar, somente por esta espécie de ato normativo
poderá ser alterada, mesmo em se tratando de Lei Ordinária.

Atenciosamente,

*Frederico de Oliveira Guimarães Santos*
*frederico em guimaraessantos.com*


Em 2 de maio de 2013 19:16, Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas <
leidivaldo em oi.com.br> escreveu:

> Caro colega Frederico
>
> Obrigado pela explicação.
>
> Mas como é uma já Lei não posso fazer Emenda para altera o artigo, ou
> pode? O coreto não será revogar o artigo e criar um outro, isso podo ser
> feito?
>
> Leidivaldo Dantas
> Aramari-BA
>
>
> Em 2 de maio de 2013 18:56, Frederico de Oliveira Guimarães Santos <
> frederico em guimaraessantos.com> escreveu:
>
> Não havendo iniciativa privativa, com certeza, seja lei ordinária ou
>> complementar. Agora, se o objetivo é alterar o dispositivo, não é caso de
>> revogação, mas de nova redação.
>> Em 02/05/2013 18:51, "Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas" <
>> leidivaldo em oi.com.br> escreveu:
>>
>>>  Caros colegas
>>>
>>> Quero saber de vocês se um Vereador pode fazer e dá entrada em um
>>> Projeto de Lei revogando um artigo de uma Lei Ordinária Municipal? E caso a
>>> Lei seja Complementar ele pode elabora esse Projeto Lei revogando o artigo?
>>>
>>> Caso o Vereador possa fazer esse Projeto de revogação do artigo da Lei,
>>> ele pode criar um novo artigo para substituir esse artigo que foi revogado?
>>>
>>> Desde já, agradeço a todos.
>>>
>>> Leidivaldo Dantas
>>>
>>> Aramari-BA
>>>
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