[gial] Revogação de artigo de Lei

Leidivaldo Fernandes Dantas Dantas leidivaldo em oi.com.br
Quinta Maio 2 18:45:51 BRT 2013


Caros colegas

Quero saber de vocês se um Vereador pode fazer e dá entrada em um Projeto
de Lei revogando um artigo de uma Lei Ordinária Municipal? E caso a Lei
seja Complementar ele pode elabora esse Projeto Lei revogando o artigo?

Caso o Vereador possa fazer esse Projeto de revogação do artigo da Lei, ele
pode criar um novo artigo para substituir esse artigo que foi revogado?

Desde já, agradeço a todos.

Leidivaldo Dantas

Aramari-BA
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